Terça, 02 de setembro de 2008, 09h10 NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA DO MP PARA SEFAZ/MT
1. Voltar o valor da Mark-up aos percentuais anteriores a mudança adotada pelo Decreto 512/2007 2. Efetuar a glosa do crédito de ICMS de origem Decreto 4540/2004 somente de empresas que possuírem concorrentes ou similares no Estado 3. Devolver ou compensar de forma imediata os valores pagos a maior relativo a dobra da margem de lucro indevida no período de 01/05 a 23/06/08 4. Criar mecanismo para que o contribuinte tenha conhecimento da sua situação fiscal 5. Abster-se de promover aumento de imposto por Decreto 6. Cientificar a promotoria das medidas adotadas em um prazo de 10 dias |
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Fonte: CDL Cuiabá Visite o website: https://cdlcuiaba.com.br/ |