CDL Cuiabá acompanhará caso Sefaz no MP
Com relação à denúncia protocolada nesta quarta-feira, 23, pela Ordem dos Advogados do Brasil-OAB/MT no Ministério Público-MP, a Câmara de Dirigentes Lojistas-CDL Cuiabá, igualmente uma das entidades denunciantes das arbitrariedades da Secretaria de Estado de Fazenda-Sefaz, colocou que vê como sendo muito positiva a participação do MP no caso neste momento em que estão acontecendo tantas apreensões arbitrárias de mercadorias.
“Até mesmo como forma de contribuir com o Ministério Público com provas documentais dos sucessivos e vários casos que têm atos ilegais da Sefaz, a CDL Cuiabá deixa à disposição documentos, que mostram desde o registro de apreensão ilegal e aplicação incorreta do mark-up, como também as decisões posteriores da Sefaz de soltura da mercadoria e redefinição dos valores do mark-up, mediante reclamação dos contribuintes à justiça. Ou seja, o contribuinte tem que recorrer à justiça quase que diariamente para ver liberadas suas mercadorias. E temos pilhas e pilhas de documentos com estas mesmas decisões”, coloca o advogado da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas-FCDL/MT e da CDL Cuiabá, Otacílio Peron.
Acompanhamento – Otacílio coloca que a CDL Cuiabá estará atenta à resolução e desdobramento do caso junto à MP, “principalmente pela urgência da questão, que atinge diariamente um número significativo de pequenos e microempresários mato-grossenses”.
As denúncias - A OAB/MT, no dia 23, apresentou ao procurador-geral do Ministério Público, Paulo Prado, uma lista de denúncias com estas questões e um pedido de resolução das mesmas.
Como explica o presidente da OAB, Francisco Aniz Faiad, “estes atos irregulares da Secretaria já tinham sido comunicados em várias reuniões ao próprio staff da Sefaz. Não havendo nenhuma resolução destas denúncias, a OAB denunciou ao MP”. Faiad coloca ainda que a OAB, no último dia 15, registrou no Centro Integrado de Atendimento ao Cliente-CIAC da Sefaz a retirada da OAB do quadro de entidades que compõem o fórum do CIAC/Sefaz, “porque sentimos que não tendo nenhuma de nossas colocações sobre irregularidades atendidas ou respeitadas, estávamos avalizando as atitudes arbitrárias da Sefaz. Diante disto decidimos também nos retirar do fórum”.
O advogado Marcos Relvas, presidente da Comissão de Estudos Constitucionais-CEC/OAB e presidente da Associação Mato-grossense de Contribuintes-AMC, explica ainda que entre as irregularidades listadas pela OAB ao MP está, além das apreensões arbitrárias de mercadorias na barreira fiscal acontecendo diariamente, a ilegalidade do Decreto 512, que prevê a dobra do mark-up. “São absurdos que estão acontecendo diariamente e que não possibilitam prorrogarmos soluções legais”.
