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Quarta, 03 de setembro de 2008, 14h29
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CDL Cuiabá alerta empresários para as vantagens da nova forma de parcelamento da Receita Federal

Desde este dia 1º, os contribuintes podem parcelar dívidas de até R$100 mil com a União antes que sejam inscritos na dívida ativa. “Esta é uma boa notícia para as empresas, pois uma vez com o nome inscrito no Cadin, estas não podem participar de concorrências públicas e nem requerer financiamentos em bancos oficiais (BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica, etc.)”, informa o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas-CDL Cuiabá, José Alberto Vieira de Aguiar.

            O consultor tributário da CDL Cuiabá, Adgar Medeiros, explica que antes este parcelamento só era possível depois do processo ir para a Procuradoria Geral, o que imputava a inscrição em dívida ativa e a execução da cobrança judicial. “Este processo é mais moroso e trazia despesas acessórias que acumulavam no montante devedor, onerando mais ainda o bolso do contribuinte”, aponta ele, lembrando que o procedimento atual possibilita o acesso e parcelamento via internet, sem garantias e sem certificação digital, “ou seja, a medida simplificou e desburocratizou a renegociação, que agora é feita por um programa eletrônico e a qualquer tempo que o empresário quiser”.

            Dívidas – A medida trata de débitos referentes ao Imposto de Renda retido na Fonte e ao Imposto sobre Operações Financeiras-IOF.  Outra boa notícia, como fala José Alberto, é que “os contribuintes poderão reparcelar um imposto, mesmo que não tenham acabado de pagar prestações anteriores, o que antes não era possível, burocratizando a vida das empresas”.

            Adgar coloca que a renegociação vale tanto para pessoas físicas como para pessoas jurídicas, “menos para dívidas de Previdência Social”, coloca ele esclarecendo que “o prazo máximo de parcelamento é de 60 vezes, com as prestações corrigidas pela variação da taxa Selic, atualmente de cerca de 13% ao ano”. Ele acrescenta que a medida beneficia também as empresas enquadradas no Simples Nacional.

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