Denúncias da CDL Cuiabá também são objeto de denúncia da OAB ao MP
As denúncias da Câmara de Dirigentes Lojistas-CDL Cuiabá à imprensa, sobre as arbitrariedades cometidas pela Secretaria de Estado de Fazenda-Sefaz, com relação à apreensão de mercadorias, entre outras, também foi objeto de uma seqüência de documentos protocolados pela Ordem dos Advogados do Brasil-OAB no Ministério Público-MP, ontem, 24, e Termo de Comunicação de repúdio aos atos da Sefaz no último dia 15.
O presidente da OAB, Francisco Anis Faiad, explica que "estes atos irregulares da Secretaria já tinham sido comunicados em várias reuniões ao próprio staff da Sefaz. Não havendo nenhuma resolução destas denúncias, a OAB, que é uma das representantes no fórum criado pelo Centro Integrado de Atendimento ao Cliente-CIAC da Sefaz, decidiu também se retirar da formação deste fórum, no dia 15 e denunciar ao MP, colocou ele.
José Alberto Vieira de Aguiar, presidente da CDL Cuiabá, definiu a gravidade das ações da Sefaz contra o empresariado mato-grossense como “um desrespeito ao direito dos cidadãos e um golpe contra todo o investimento e aposta do empresário mato-grossense no Estado”. Ele coloca ainda que a questão atinge principalmente os pequenos e microempresários.
O advogado Marcos Relvas, presidente da Comissão de Estudos Constitucionais-CEC/OAB e presidente da Associação Mato-grossense de Contribuintes-AMC, explica ainda que entre as irregularidades listadas pela OAB ao MP está, além das apreensões arbitrárias de mercadorias na barreira fiscal acontecendo diariamente, a ilegalidade do Decreto 512, que prevê a dobra do mark-up. “São absurdos que estão acontecendo diariamente e que não possibilitam prorrogarmos soluções legais”.
Entenda as denúncias - A Sefaz continua cobrando ilegalmente o mark-up em dobro sobre determinadas mercadorias vindas de outros estados com alíquotas de ICMS reduzidas, mesmo a medida tendo perdido a eficácia no dia 30 de junho.
O advogado da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas-FCDL/MT e Câmara de Dirigentes Lojistas-CDL Cuiabá, Otacílio Peron, alerta que a Sefaz também está apreendendo mercadorias sob argumentos desconexos e exigindo que o empresário apresente comprovação de quitação de ICMS por parte do estado de origem da nota fiscal. “Ambas as ações são ilegais: o Estado de Mato Grosso nada tem a ver com quitação ou não de ICMS de uma empresa de outro estado e o empresário de Mato Grosso não tem obrigação de apresentar nenhuma comprovação sobre tal”, pontua Peron.
Declarações – No domingo, dia 20, o secretário Éder Moraes declarou à imprensa que o mark-up que vem sendo utilizado foi acordado com cada segmento. “Ou o secretário está mal intencionado ou mal informado”, pontua Peron. Em 2007, os empresários foram à justiça derrubar o Decreto 352 que dobrava o mark-up. O Governo viu que iria perder a questão e publicou o Decreto 512, dobrando o mark-up para todos e dando o desconto de 50% apenas para estabelecimentos regulares com o Fisco Estadual. “Então, passar a impressão ao público de que o Decreto 512 foi estabelecido de comum acordo, é faltar com a verdade”, coloca o advogado, completando que “a forma de agir da Sefaz acabará levando o Estado a ser governado pela Justiça”.
Sobre as declarações do secretário Éder, o presidente da CDL Cuiabá rebateu a justificativa de que a maioria dos empresários está sendo punida por causa de uma minoria que sonega impostos com a chamada “meia-nota”. Para José Alberto, “é preciso fiscalizar as evasões fiscais dos 3% que não pagam, e não punir 97% que paga e, inclusive se vê em dificuldades de todas as ordens por este motivo”
O presidente da CDL Cuiabá colocou ainda que o crescimento de vendas do Setor de Comércio e das atividades de produção de uma maneira geral, mostram que se aumentou o poder de compra do brasileiro e do mato-grossense e, por tal, há mais arrecadação de impostos, entre eles ICMS, do qual o Comércio é o maior contribuinte. “É preciso que fique bem claro que quanto mais a economia formal cresce, mais arrecadação de impostos há, portanto não tem justificativa atitudes tão arbitrárias da parte da Sefaz e ainda por cima em sua quase totalidade ilegais”.
Mais equívocos – A CDL Cuiabá também questiona os apontamentos do secretário Éder Moraes à imprensa no qual ele diz que o subfaturamento em Mato Grosso corresponde a R$150 milhões/mês e que com sua força-tarefa ele arrecadaria para os cofres públicos R$30 milhões/mês destes subfaturados. “Ledo engano esta afirmativa”, coloca José Alberto, “pois o segmento varejista foi responsável por R$ 440 milhões de impostos arrecadados pelo Estado em 2007, o que corresponde a uma média de quase R$ 40 milhões/mês. Já nos seis primeiros meses de 2008, contribuiu com mais de R$ 270 milhões de arrecadação, significando um incremento de 20% em relação ao mesmo período do ano passado. Como entender esta matemática do secretário, que quer duplicar a arrecadação deste segmento, somente com o combate ao subfaturamento se ele mesmo se vangloria dos 87% de eficiência e eficácia da Sefaz, um dos maiores índices nacionais? Ao mesmo tempo que os números atestam que o Estado de Mato Grosso é formado por bons e conscientes empresários, ele os tacha de sonegadores? Realmente não dá para engolir tamanha maldade”.
Complexidade – O mercado é composto de produtos de várias espécies, naturezas, marcas, preços e influência de demandas. No Estado de Mato Grosso é delegado ao agente fiscal a incumbência de definir se determinado produto é subfaturado ou não, não utilizando qualquer critério convencional para concluir pela apreensão da mercadoria, imposição de multa e dobra do mark-up, transformando a vida dos empresários mato-grossenses em um verdadeiro caos. “Esta situação não pode perdurar, pois os empresários são parceiros do Estado e não podem ser tratados com tanto desrespeito, como estão sendo neste momento. Não há Estado forte sem um comércio forte. Não há grande empresário, se não for tratado com muito respeito o micro e pequeno empresário”, define Peron.
