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Sexta, 21 de agosto de 2009, 12h20
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Multas sobre operações com Cartões de Crédito

Trabalho organizado pela CDL Cuiabá possibilita reduções via projeto de lei

A partir de uma reunião realizada no último dia 13, entre representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas-CDL Cuiabá, Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso-ALMT e Secretaria de Estado de Fazenda-Sefaz, foi elaborado um projeto de lei que prevê redução da multa aplicada sobre a diferença entre o valor declarado ao Fisco e o valor de vendas realizadas com cartão de crédito. O desconto será de 85% para pagamento à vista e decrescente até 60% para pagamentos parcelados em até 5 anos.
 
 É possível ainda o pagamento do valor devido com desconto de 60% mediante carta de crédito de fatos geradores até 31 de maio deste ano, ficando em suspenso, a partir da data deste acordo, os débitos registrados no Sistema de Conta Corrente Fiscal/Sefaz.
Clique no endereço a seguir e veja projeto na íntegra:

 

 

Clique no item a seguir e veja projeto na íntegra:

Substitutivo Integral ao PL - Mensagem 38-2009 -  cartão de crédito
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