O MP protocou junto ao Secretário Eder Moraes Dias da SEFAZ/MT, neste último dia 29, diversas recomendações que deverão ser seguidas, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis, vindo ao encontro de denúncias e reinvindicações da Câmara de Dirigentes Lojistas-CDL Cuiabá e e Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas - FCDL/MT. Entre estas recomendações, estão:

1. Voltar  o valor da  Mark-up aos percentuais anteriores a mudança adotada pelo Decreto 512/2007

2. Efetuar a glosa do crédito de ICMS de origem Decreto 4540/2004 somente de empresas que possuírem concorrentes ou similares no Estado

3. Devolver ou compensar de forma imediata os valores pagos a maior relativo a dobra da margem de lucro indevida no período de 01/05 a 23/06/08

4. Criar mecanismo para que o contribuinte tenha conhecimento da sua situação fiscal

5. Abster-se de promover aumento de imposto por Decreto

6. Cientificar a  promotoria das medidas adotadas em um prazo de 10 dias

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