Em pronunciamento na última quarta-feira (8), o senador Adelmir Santana (DEM-DF) disse que relatório recente do Banco Central sobre o uso de cartões de crédito e débito no país aponta para a necessidade de regularização do setor. O senador lembrou que o estudo, elaborado em conjunto com os Ministérios da Fazenda e da Justiça, incorpora modificações que já estão materializadas em projetos de lei de sua autoria em tramitação na Casa.

Uma dessas alterações, explicou o senador, está contida no PLS 678/07, que designa o próprio BC como órgão fiscalizador das administradoras de cartões de crédito e débito, tendo em vista que essas empresas não são consideradas instituições financeiras e não estão sujeitas a nenhum tipo de regulação ou fiscalização pela atual legislação. A proposta encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para ser relatada.

Outra proposta de Adelmir Santana (PLS 677/07) prevê o uso compartilhado dos cartões em um único POS, como é conhecida a máquina em que o comerciante passa o cartão no ato da compra. Segundo o senador, essa é uma antiga reivindicação dos empresários, tendo em vista que a sobrecarga de taxas relativas à manutenção dos equipamentos onera não somente o consumidor, mas também o lojista. A proposta aguarda votação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Adelmir Santana também apresentou projeto (PLS 680/07) que prevê a quebra do monopólio das credenciadoras de cartões, impedindo cláusulas de exclusividade nos contratos entre essas empresas e as bandeiras dos cartões, a exemplo do Mastercard e Visa, o que favorecerá a concorrência no setor. A matéria também encontra-se em tramitação na CCT.

Em seu discurso, Adelmir Santana lamentou o arquivamento, pela Câmara, do PLS 213/07, de sua autoria, que já havia sido aprovado no Senado, que permitia a cobrança de preços diferenciados entre compras à vista e aquelas feitas com cartão, em beneficio dos consumidores. Segundo o senador, a legislação atual considera a compra com cartão como compra à vista, embora o valor seja creditado ao lojista somente após 30 dias da operação.

- Reconheço a importância do estudo divulgado pelo Banco Central sobre cartões. É louvável o interesse do governo em propor mudanças, mas o caminho correto é agilizar a tramitação dos projetos na Casa, como forma de se reconhecer e valorizar o papel do Legislativo na defesa dos interesses da sociedade - disse Adelmir Santana.

Fonte: Agência Senado

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