Votação de nova CPMF é adiada
No primeiro teste de recriação da CPMF, rebatizada de Contribuição Social para a Saúde (CSS), a base governista preferiu recuar para não ser derrotada. Dissidências entre os aliados e manobras regimentais da oposição abortaram a votação. Para diminuir a resistência de partidos da própria base, os líderes fizeram modificações na proposta. Mas nem assim conseguiram votar o projeto, depois de mais de cinco horas de sessão. A votação deve ocorrer na terça-feira.
O argumento oficial para o adiamento foi a necessidade de votar uma convenção da ONU sobre direitos de portadores de deficiência. Mas o líder do PT, Maurício Rands (PE), reconheceu a dificuldade de fechar o texto da proposta e que haveria dissidências entre os aliados.
Pouco antes das 22 horas, os governistas avaliaram que a manobra da oposição levaria a sessão até a madrugada, o que provocaria desfalques na base. Para aprovar a proposta são necessários 257 votos favoráveis.
Uma das mudanças feitas ontem no projeto deixa para 2009 a entrada em vigor da CSS. Também foi ampliado o limite de renda que permite compensação pelo pagamento do imposto. A CSS prevê cobrança de 0,1% sobre movimentações financeiras e deve arrecadar R$ 10 bilhões. Sem essa fonte de receita, o Planalto avisou que vai vetar a regulamentação da Emenda 29, que amplia os recursos para a saúde.
No fim do ano, na fracassada tentativa de prorrogar a CPMF, discutiu-se a compensação para contribuintes que recebiam até três salários mínimos (R$ 1.245). Se a CSS for aprovada, o teto será de R$ 3.038. Os trabalhadores que recebem até esse limite pagariam a CSS e teriam desconto equivalente na contribuição previdenciária. O valor corresponde ao teto da Previdência, o que significa que beneficia todos os aposentados e pensionistas.
O projeto de regulamentação da Emenda 29 e criação da CSS garante que os recursos serão integralmente aplicados na saúde e ficarão fora da Desvinculação de Recursos da União (DRU) - mecanismo que permite ao governo usar livremente até 20% do Orçamento. Para convencer os aliados rebeldes, Rands comprometeu-se a organizar um movimento para pressionar o governo a ampliar em R$ 6 bilhões os recursos para a saúde este ano. "Toda a base vai pedir R$ 6 bilhões ao governo para 2008", prometeu aos governistas.
Oposicionistas recorreram à manobra de obstrução durante toda a sessão. Uma medida provisória enviada pelo Senado facilitou a tarefa, pois teve de ser votada antes de qualquer matéria. Também fizeram um protesto no plenário, balançando cofrinhos e mostrando cartazes com os dizeres "Xô CPMF, xô CSS".
Enquanto eles buscavam evitar a votação, partidos da base discutiam o que fazer. O PR chegou a anunciar que liberaria os deputados. Alguns, como Neucimar Fraga (PR-ES), avisaram que votariam contra a CSS: "O governo diz que não é idéia dele, que não se envolve na questão. Está querendo terceirizar a maldade. Se não é do interesse do governo, não temos de votar a favor." À noite, depois de reunir-se com Rands, o líder do PR, Luciano Castro (RR), disse que a bancada apoiaria o projeto.
LEI FISCAL - No fim da noite, na sessão extraordinária que votaria a CSS, os deputados aprovaram um projeto que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, separando os Poderes no caso de sanções por descumprimento da regras sobre gastos com pessoal. Atualmente, o Executivo de um Estado, por exemplo, pode ser impedido de fazer operações de crédito se o Judiciário desse Estado descumprir a Lei Fiscal.
Fonte: CNDL
