As Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá e CDL Várzea Grande) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT) informam que foi firmado com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Cuiabá – SECC Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho de 2021/2022, dos municípios de Cuiabá e Várzea Grande, autorizando a abertura do comércio no feriado do dia 1º de Maio de 2021. Além disso, no caso da Capital, por legislação específica, o Prefeito Emanuel Pinheiro publicou o decreto n. 8.419 do município que autoriza o funcionamento em geral das atividades econômicas para o referido dia.

Desta forma, as empresas do setor poderão funcionar normalmente, entretanto, para que os empregados possam trabalhar nesta data devem ser observadas as disposições constantes na CCT vigente e aditivo no que se refere ao trabalho em dias de feriado. Sendo assim, a remuneração das horas trabalhadas dos empregados envolvidos nos feriados será em dobro, incluídas as comissões das vendas do dia, e o seu pagamento se dará junto com o fechamento da folha de pagamento do corrente mês em que se trabalhou no feriado independente de compensação. E para exigir o trabalho no feriado autorizado é obrigatório que a empresa interessada, solicite uma Declaração no sindicato de sua categoria patronal, que deverá ser publicada no respectivo quadro de avisos da empresa. Além disso, conforme aditivo da CCT, a empresa deverá obter uma anuência do empregado que desejar trabalhar no dia do trabalhador.

As entidades informam, ainda, que os comerciantes devem se atentar às disposições dos decretos municipais dos referidos municípios no que se refere ao horário de funcionamento, bem como quanto as demais medidas de prevenção para contenção da disseminação do novo Coronavírus.

Para mais informações, entre em contato no telefone: (65) 3615-1599

 Clique aqui para baixar  Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho de 2021/2022