Decisão do STF prejudica geração de empregos e segurança jurídica para empresários

A decisão do Supremo Tribunal Federal causa até mesmo desconforto sobre a autonomia dos Juízes Trabalhistas em julgar o abuso, e o instituto da litigância de má-fé

A insegurança jurídica para empregar no Brasil ganhou mais um aliado na última semana.

O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela inconstitucionalidade dos dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que obrigavam o beneficiário da justiça gratuita a pagar pela perícia e pelos chamados honorários advocatícios sucumbenciais– quando há decisão judicial desfavorável.

Isso representa um retrocesso à reforma trabalhista feita no Governo Temer, que tratou um problema que existia: Uma verdadeira indústria de ações trabalhistas e processos abertos por má-fé, que faziam do Brasil, o país com maior número de ações trabalhistas do planeta. Para se ter ideia, o número de processos na primeira instância da Justiça do Trabalho caiu drasticamente, para quase 40%, desde 2017, segundo o TST.

Importa salientar que o acesso à gratuidade da justiça dos trabalhadores, que ganham até R$ 2600,00/mês, não havia sido afetado pela Reforma Trabalhista, o objetivo foi o de evitar os abusos. E convenhamos que quem decide sobre o fato de haver ou não abuso é o Juiz do Trabalho. A meu ver, a decisão do STF causa até mesmo desconforto sobre a autonomia dos Juízes Trabalhistas em julgar o abuso, e o instituto da litigância de má-fé.

Esse retrocesso para a Justiça brasileira e para as empresas, é mais um elemento que provoca o desânimo aos empreendedores em realizar investimentos e gerar empregos no Brasil.

Se o Brasil já era um dos países onde é mais difícil fazer negócios no mundo, segundo o Banco Mundial, ocupando o 121º lugar entre 175, essa decisão do STF piorou o cenário.

Atualmente estamos vivendo a fase da retomada econômica, tanto para as empresas quanto para os trabalhadores, que têm tido a oportunidade de retomarem suas atividades, após forte retração no mercado de trabalho que gerou aumento do desemprego, em função da Pandemia.

A reforma trabalhista foi debatida por anos no legislativo, de modo democrático e o STF derruba um dos pontos importantes nessa questão de evitar a “indústria de ações trabalhistas”.

Faltou ao STF visão sistêmica dos impactos negativos dessa decisão.

O órgão máximo e guardião da constituição que deveria atuar para mitigar os conflitos entre patrão e empregado, acaba por promovê-los com essa decisão.

É preciso coibir qualquer prática que induza as pessoas mal-intencionadas de querer prejudicar um ao outro. É previsível que a justiça de trabalho volte a ter um aumento no volume de processos. Isso despertará uma necessidade de melhor avaliação dos conflitos gerados entre empregador e empregado, visando coibir a retomada da “indústria de ações trabalhistas” no país.

Célio Fernandes é empresário e presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL Cuiabá