Decreto nº 2.437/2010

18/03/2010

d2437-2010 - MT - ICMS - RICMS - ALTERAÇÕES - NOVAS REGRAS

DECRETO Nº 2.437, DE 17 DE MARÇO DE 2010

DO-MT 17.03.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do caput e do § 1º do artigo 47 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, bem como, inserido o § 3º ao mesmo preceito normativo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 47 A base de cálculo do ICMS, para os contribuintes mato-grossenses optantes pelo Simples Nacional, que estiverem obrigados ao recolhimento do ICMS Garantido Integral, Garantido Normal, na forma disposta nos artigos 435-O-1 a 435-O-23 das disposições

permanentes e no Anexo XI deste regulamento, será ajustada de forma que resulte em carga tributária final equivalente a:

...............................

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput, na operação ou prestação regular e idônea ocorrida em 2010, o ajuste autorizado neste artigo será de até 9,0% (nove inteiros por cento) do valor da operação tributada que acobertou a respectiva aquisição da mercadoria; para o ano de 2011, de até 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento); para o ano de 2012, de até 6,0% (seis inteiros por cento); para 2013, de até 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) e para 2014, de até 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento).

...............................

§ 3º Aplicam-se as disposições previstas neste artigo nas operações internas realizadas por estabelecimento industrial mato-grossense,

sujeito ao regime de substituição tributária, com destino a contribuinte mato-grossense optante pelo Simples Nacional.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação:

I - retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010 relativamente à redação disposta no caput do artigo 47 e seu parágrafo 1º,

II- produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2010 relativamente à redação do parágrafo 3º do artigo 47 introduzido por este diploma legal. .

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 17 de março de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI - Governador do Estado

EUMAR ROBERTO NOVACKI - Secretário Chefe da Casa Civil

ÉDER DE MORAES DIAS - Secretário de Estado da Fazenda

Fonte: DO-MT