A Google Brasil Internet LTDA terá que identificar quem foi o responsável pelo envio de mensagens, que afetaram a vida particular do proprietário da caixa postal eletrônica, de onde partiram e-mails para duas pessoas.

De acordo com os autos, o proprietário da conta, de posse das informações, pretende ingressar com uma Ação de Reparação contra o possível invasor de email. A Microsoft Informática LTDA também havia sido incluída na demanda inicial, mas foi excluída da Ação, quando o caso chegou à segunda instância, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Os desembargadores consideraram que, de um lado, a Microsoft Informática não tem razão quando solicitou ser excluída da demanda, sob o argumento de que a Microsoft Corporation seria a empresa apta a realizar a determinação proferida em 1º Grau. Mas, segundo o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, "as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código".

No entanto, por outro lado, a Corte Estadual esclareceu que não é necessário ser expert em informática para saber que a Microsoft não tem como descobrir quem foi o possível invasor do e-mail do autor da Ação, já que não tem nenhuma ingerência sobre o provedor GMAIL.

Desta forma, a decisão no TJ-RN transferiu apenas para a Google Brasil Internet a determinação de apresentar o IP do computador e do provedor que partiram as mensagens eletrônicas.

Processo: Apelação Cível n° 2008.005756-0

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

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