Lei Geral completa 3 anos com avanços e desafios a vencer

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/06) completa três anos nesta segunda-feira (14) comemorando avanços, mas também com desafios a conquistar. Sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em dezembro de 2006, a lei criou uma série de vantagens para o segmento. Entre eles redução da carga tributária, desoneração da folha de pagamento, maior participação em licitações públicas e redução da informalidade, garantindo um ambiente mais favorável à criação, sobrevivência e ao desenvolvimento dos micro e pequenos empreendimentos.

Nesse período, a lei contou com avanços importantes, especialmente com relação ao acesso às compras governamentais que, passou de 8%, em 2006, para 28%, em 2008. Entre janeiro a agosto de 2009, já alcançava 29% desse mercado. Também criado pela lei, O Simples Nacional – sistema simplificado de arrecadação de tributos do segmento – conta com 3,3 milhões de empresas. E, até o início de dezembro, o Empreendedor Individua, incluído na lei por meio da Lei Complementar 128/08, contava com cerca de 100 mil registros. A meta para 2010 é chegar a 1,7 milhão.

Até 10 de dezembro, 1.173 mil municípios tinham a Lei Geral regulamenta, o que abre caminho para cumprir a meta de alcançar 1,7 mil cidades, até o final de 2010, com a lei regulamentada. Há estados com grandes avanços, como o Espírito Santo que, proporcionalmente, tem a maior quantidade de municípios com regulamentações com um percentual de 93,59%. É seguido pelo Mato Grosso, com 74,47% das suas cidades com a lei geral regulamentada.

Há pouco tempo o Rio Grande do Sul saltou de apenas três municípios com a lei para os atuais 128. Só em outubro 21 municípios do Estado regulamentaram a lei juntos, numa ação de parceria entre o Sebrae e a Associação dos Municípios da Região Celeiro do Rio Grande do Sul (Amuceleiro). Já a Iniciativa do Sebrae e do Tribunal de Contas do Estado tem o objetivo de as regulamentações e incluem palestras e até envio de documento conjunto aos gestores públicos com orientações. Outra medida é a utilização do Índice de Desenvolvimento municipal para as Micro e Pequenas Empresas (ID-MPE), que embasará processo de regulamentação da lei. Essa iniciativa segue exemplo de ação já desenvolvida no Paraná.

Proporcionalmente, o Paraná tem a maioria das regulamentações, já que 251 dos seus 399 municípios (62,91%) têm leis gerais municipais. No Rio de Janeiro, as regulamentações alcançam 51,09% das cidades. Os demais estados ainda não ultrapassaram os 50%, embora alguns se aproximassem desse percentual como Ceará e Rondônia.

A regulamentação da lei, ou parte dela, também alcança 18 capitais. Um dos desafios é exatamente ampliar o número de municípios com a lei regulamentada; outro é fazer com que os benefícios cheguem a empreendedores de todo o País. Os 1.173 municípios com lei representam apenas 21,09% dos 5.563 municípios do País.

Para ampliar as regulamentações, uma das estratégias utilizadas pelo Sebrae é a efetivação de parcerias com entidades municipalistas. A mais recente, com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), é focada nas regiões metropolitanas. “Isso porque concentram a maior parte da população e das micro e pequenas atividades econômicas, mas precisam avançar na municipalização da lei”, explica o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick.

A previsão, adiantou o gerente, é que a partir de 2010 a ação seja ampliada para demais regiões metropolitanas do País. O trabalho ocorre em 11 regiões de nove Estados: Ceará, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo.

Esses trabalhos começaram com oficinas de sensibilização. Atualmente são oferecidos cursos sobre compras governamentais e formação de Agentes de Desenvolvimento. Oficinas sobre Empreendedor Individual e sobre a regulamentação da lei também já são realizadas em algumas dessas regiões e deverão ser aplicadas nas outras.

O gerente considera essencial a sensibilização dos gestores públicos. “Claro que há especificidades históricas e culturais que podem facilitar ou dificultar a disseminação da lei, mas a regulamentação, a prática e a evolução da Lei Geral dependem, especialmente, da vontade política, do planejamento e da ação compartilhada do Sebrae com os demais atores envolvidos”, afirma o gerente.

Fonte: ASN