NOTA DE APOIO - Projeto de Lei que proíbe a exigência do comprovante sanitário de vacinação contra Covid-19
A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá), através do presidente Celio Fernandes, vem a público manifestar total apoio ao Projeto de Lei que proíbe a exigência do comprovante sanitário de vacinação contra a Covid-19 – o chamado “passaporte da vacina”- para acesso a locais públicos ou privados no município de Cuiabá.
O projeto de autoria do vereador Dilemário Alencar foi apresentado na sessão da última terça-feira da Câmara Municipal de Cuiabá e tem como justificativa o artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe sobre direitos e deveres individuais e coletivos, onde garante a livre circulação do cidadão.
Da mesma forma defende a diretoria da CDL Cuiabá que vê a restrição de pessoas em função de exigência de passaporte de vacinação como um ataque à liberdade de escolha e do ir e vir, princípios básicos constitucionais, além de ser mais uma medida que atrapalha a retomada da economia, impedindo a geração de emprego e renda para o cidadão mato-grossense.
A diretoria da instituição reforça ainda que todas as medidas de biossegurança já foram adotadas desde o inicio da pandemia para evitar a propagação do vírus, as quais permanecem até hoje, como o uso de máscaras e álcool em gel em locais púbicos e privados.
Ademais, essa diretoria espera que o projeto, que tem nosso total apoio, seja aprovado pelos demais vereadores.
Celio Fernandes
Presidente CDL Cuiabá
