O diretor adjunto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Neilton Araujo de Oliveira, afirmou hoje (1º) que o cumprimento às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) depende do envolvimento da população. “Não estamos falando só do código, do consumo ou de desenvolvimento econômico, estamos falando de democracia, de cidadania e de participação social, fundamentalmente. Não há outra forma de consolidar esse respeito senão pela participação efetiva da sociedade. E essa é a nossa maior dificuldade”.

Apesar dos avanços do CDC, que completa 20 anos no dia 11 de setembro, Oliveira disse que é preciso avaliar o cumprimento da lei e evoluir com os mecanismos utilizados. “Mais importante do que ter as leis é existir de fato um respeito às leis. Temos que pensar em como podemos avançar, consolidar e contribuir para que outras inovações possam ser agregadas”.

Como participante do 7º Congresso Nacional do Sistema de Defesa do Consumidor, que termina amanhã (2) em Brasília, o representante da Anvisa destacou que existe um erro no conceito sobre quem é protegido pelo CDC. “Quando a gente fala de consumidor, a gente quase pensa que ele é aquele pobre, aquela dona de casa e a gente esquece que nós todos somos consumidores. Quando nós tomamos café, quando passamos perfume, a vigilância e a proteção sanitária são partes integrantes disso, então, cada um de nós é usuário do Código de Defesa do Consumidor”.