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Notícias / NOTA INFORMATIVA
Sexta, 08 de outubro de 2021, 08h56
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Procon emite orientação à CDL Cuiabá sobre cuidados do comércio no período de vendas do dia das crianças

Com a proximidade do Dia das Crianças, comemorado em 12 de outubro, o aumento do número de consumidores dentro dos estabelecimentos comerciais, em especial, nos que vendem artigos infantis aumenta consideravelmente. Diante disso,  o Procon Cuiabá, através da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor, no sentido de orientar o comércio em relação ao periodo de vendas para a data, emitiu uma notificação a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá), visando a prevenção à saúde e segurança dos consumidores.

Conforme o órgão, a notificação busca o cumprimento das normas do código de proteção e defesa do consumidor, através da Lei Federal nº 8078/90 e demais legislações, além de que se cumpram as medidas de segurança estabelecidas pela ONU (Organização Mundial da Saúde) e pelos órgãos de saúde municipais, estaduais e Federal.

Entre as medidas que constam na notificação, estão:

Disponibilizar ao Público Consumidor pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor; Manter afixado em suas dependências o nome, endereço e telefone do órgão público de proteção ao consumidor, Atendimento preferencial imediato e individualizado a pessoas idosas, conforme artigo 3º, da Lei Federal n.10.741/2003,  PCD Lei 13.146/2015, gestantes e pessoas com crianças de colo Lei 10.048/2000, Lei do transtorno do espectro autista que também possui atendimento preferencial conforme Lei Estadual e Municipal.

Além disso, também devem emitir documentos fiscais com inclusão do nome, endereço e telefone do órgão de proteção e defesa do consumidor; Manter afixado em suas dependências informações ao Público Consumidor sobre as formas de pagamento aceitas, sendo que uma vez afixada, estas deverão ser aceitas para todos os itens à venda no estabelecimento; Também é obrigatório manter na área de vendas, dentro do estabelecimento, produtos com informações de seus preços; Entre outras.

 

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