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Sexta, 19 de março de 2010, 07h56
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SImples Nacional em Mato Grosso
Decreto nº 2.437/2010 - 18/03/2010
d2437-2010 - MT - ICMS - RICMS - ALTERAÇÕES - NOVAS REGRAS
DECRETO Nº 2.437, DE 17 DE MARÇO DE 2010
DO-MT 17.03.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da
Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária mato-grossense;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput e do § 1º do artigo 47 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944,
de 6 de outubro de 1989, bem como, inserido o § 3º ao mesmo preceito normativo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47 A base de cálculo do ICMS, para os contribuintes mato-grossenses optantes pelo Simples Nacional, que estiverem obrigados ao
recolhimento do ICMS Garantido Integral, Garantido Normal, na forma disposta nos artigos 435-O-1 a 435-O-23 das disposições
permanentes e no Anexo
XI deste regulamento, será ajustada de forma que resulte em carga tributária final equivalente a:
...............................
§ 1º Na hipótese do inciso I do caput, na operação ou prestação regular e idônea ocorrida em 2010, o ajuste autorizado neste artigo será
de até 9,0% (nove inteiros por cento) do valor da operação tributada que acobertou a respectiva aquisição da mercadoria; para o ano de
2011, de até 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento); para o ano de 2012, de até 6,0% (seis inteiros por cento); para 2013, de até
4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) e para 2014, de até 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento).
...............................
§ 3º Aplicam-se as disposições previstas neste artigo nas operações internas realizadas por estabelecimento industrial mato-grossense,
sujeito ao regime de substituição tributária, com destino a contribuinte mato-grossense optante pelo Simples Nacional.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação:
I - retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010 relativamente à redação disposta no caput do artigo 47 e seu parágrafo 1º,
II- produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2010 relativamente à redação do parágrafo 3º do artigo 47 introduzido por este diploma
legal. .
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 17 de março de 2010, 189º da Independência e 122º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI - Governador do Estado
EUMAR ROBERTO NOVACKI - Secretário Chefe da Casa Civil
ÉDER DE MORAES DIAS - Secretário de Estado da Fazenda
Fonte: DO-MT
