O Supremo Tribunal Federal-STF adiou mais uma vez a decisão sobre a constitucionalidade da inclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculo das contribuições PIS/Cofins. O julgamento do recurso – que se arrasta desde 1999 - já havia sido adiado por três vezes, sendo que a última prorrogação ocorreu no mês passado (abril).

 O processo conta com seis votos contra a União (pela exclusão do ICMS) e um a favor. No julgamento desta quarta-feira (14), o STF avaliou primeiro uma ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) do governo, que pedia a suspensão de todas as decisões sobre o assunto, em instâncias inferiores, até que o Supremo julgue o mérito da questão. Um pedido de vistas do ministro Marco Aurélio de Mello, no entanto, interrompeu o julgamento desse tema. O STF também decidiu adiar o julgamento da ação principal, na qual o governo está em desvantagem.

 Caso o governo perca essa ação na Justiça, a União pode ter de devolver às empresas R$ 76 bilhões referentes à cobrança desses impostos, que já foram pagos. Essa é uma das maiores ações judiciais do setor privado contra o governo.

  Durante o julgamento, o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, contestou as afirmações de que uma decisão contra o governo vá beneficiar o contribuinte, já que o ganho não seria repassado para o consumidor. Além disso, ele falou na possibilidade de se aumentar a alíquota da Cofins para compensar a perda de arrecadação. "Teria de se recalibrar a alíquota. Haveria um aumento na tributação", afirmou Toffoli.

 Fonte: Fiemt