Tributos: micro e pequenas empresas têm até 29 de janeiro para entrar no Simples Nacional

Começou dia 4 e vai até o dia 29 de janeiro o prazo para as micro e pequenas empresas optarem pelo Simples Nacional – o sistema que reduz e simplifica a arrecadação de tributos desse segmento empresarial. Esse também é o prazo para as empresas que já estão nO sistema optarem pela classificação jurídica de Empreendedor Individual.

Empreendedor Individual é a figura jurídica que permite a formalização dos empreendedores por conta própria com receita bruta de até R$ 36 mil por ano, como costureiras, rendeiras, manicures, carroceiros, quitandeiros e relojoeiros. Eles pagam uma taxa fixa mensal de 11% sobre o salário mínimo mais R$ 1,00, se for dos setores da indústria ou do comércio, e R$ 5,00 se do setor de serviços. O recolhimento dessa taxa fixa é feito via Simples Nacional.

A opção desses empreendedores individuais pelo Simples Nacional é feita no momento da formalização. Para quem já estava no Sistema como empresa a opção e respectiva transformação em Empreendedor Individual é feita em janeiro, quando, anualmente, é aberto o prazo para a entrada das empresas no sistema. As novas, em início de atividade, podem entrar a qualquer momento. A opção é feita via internet no portal da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br), na página do Simples Nacional.

De acordo com o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, atualmente estão no Simples Nacional 250 mil empresas individuais – aquelas com apenas um dono - e a maioria com receita bruta anual de até R$ 36 mil – dentro dos principais parâmetros, portanto, da nova figura jurídica do Empreendedor Individual, em vigor desde 1º de julho de 2009. Não se sabe, contudo, se todas elas preenchem os demais requisitos exigidos para enquadramento como Empreendedor Individual - por exemplo, dispor de apenas um empregado recebendo até um salário mínimo.

O Simples Nacional – ou Supersimples, como também é conhecido – foi criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) e está em vigor desde julho de 2007. Ele unifica a arrecadação do IPRJ, IPI, PIS/Pasep, Cofins, CSLL e INSS patronal com o ICMS estadual e o ISS municipal. Dependendo do caso e do setor, a redução tributária pode chegar a 70%, por exemplo.

Ao todo o sistema conta com mais de 3,4 milhões de empresas, numero que supera em mais de 2 milhões as que estavam no extinto Simples Federal. Os números atuais incluem 32 mil empresas que entraram neste mês de janeiro e que haviam feito o agendamento da opção em novembro e dezembro de 2009. O agendamento foi permitido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional para das mais tempo aos empresários para resolver pendências e possibilitar a entrada das empresas no sistema.

Conforme o secretário Silas Santiago houve 102 mil pedidos de agendamento. “Mas nesses números podem estar empresas que fizeram mais de uma solicitação, já que aquelas que tinham pendências não tinha o pedido aceito até que resolvessem o problema”, explica.

Podem optar pelo Simples Nacional empresas com receita bruta anual de até R$ 2,4 milhões por ano dos setores da indústria, comércio e serviços. Desde que não estejam entre as impedidas como as constituídas como cooperativas, que atuem no setor financeiro ou que produzam ou vendam em atacado produtos como bebidas alcoólicas, cigarros, armas de fogo, além dos profissionais liberais.

O Empreendedor Individual foi incluído na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa por meio da Lei complementar 128/08.

Calendário - De acordo com calendário divulgado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, as empresas do sistema e os empreendedores individuais têm até o dia 20 de janeiro para fazer o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente a dezembro de 2009. O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) prossegue até o dia 29 de janeiro, quando o Empreendedor Individual também deverá imprimir o carnê com os valores fixos mensais a serem pagos em 2010.