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Sexta, 18 de dezembro de 2009, 09h22
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Previc é aprovada por unanimidade
O plenário do Senado aprovou por unanimidade, no início da noite de quarta-feira (16), a criação da Superintendência Nacional de
Previdência Complementar (Previc). A matéria será enviada para sanção do presidente da República, já que o texto aprovado
anteriormente pela Câmara não sofreu emendas.
O projeto de lei 136/2009 foi encaminhado no último dia 2 de dezembro, em regime de urgência, para o plenário do Senado, a pedido do
líder do governo Romero Jucá (PMDB/RR), cujo requerimento foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde foi relatado
pelo senador Heráclito Fortes (DEM/PI).
O projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo transforma a Secretaria de Previdência Complementar em uma autarquia com
autonomia administrativa e financeira, com patrimônio próprio e vinculada ao Ministério da Previdência Social. Ela será responsável pela
supervisão do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.
A Previc contará com carreira própria, inclusive para cargos de chefia, e será composta por uma diretoria colegiada, procuradoria federal,
corregedoria, ouvidoria, Câmara de Mediação e Arbitragem e uma Câmara de Recursos.
Fonte: ContaJur MT
