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Estatuto CDL Cuiabá

Estatuto

ESTATUTO DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CUIABÁ

 

TÍTULO I

 

DA ENTIDADE, SUAS FINALIDADES, DURAÇÃO, SEDE E FORO

 

Art. 1º A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CUIABA doravante denominada de CDL Cuiabá, e neste estatuto designando-se também de “Entidade” fundada em 18 de abril de 1973 com a denominação de Clube de Diretores Lojistas de Cuiabá com sede e foro na Avenida Getúlio Vargas, 750, Centro, Cuiabá – MT, com duração por tempo indeterminado, é uma entidade civil sem fins econômicos, sem filiação político-partidária ou religiosa, podendo ser constituída de empresas mercantis, de prestação de serviços, instituições financeiras, associações, sindicatos, condomínios, órgãos públicos e privados além de profissionais liberais com atividades regulamentadas em lei, filiada à Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Mato Grosso (FCDL-MT), formando o sistema confederativo nacional (Sistema CNDL) que será regida pelo presente Estatuto e pelo seu Regimento Interno e Regulamentos Gerais dos Departamentos, bem como pelas disposições legais pertinentes.   

 

Art. 2º-  São finalidades essenciais da CDL Cuiabá;

 

I- fomentar e desenvolver a aproximação dos integrantes e dirigentes de empresas que atuam no comércio, visando estreitar o relacionamento e a colaboração recíproca para o desenvolvimento e afirmação da classe;

        

II- criar clima propício à cooperação, troca de informações e idéias e, substancialmente, à ação conjunta das empresas que atuam no comércio no plano comum das questões que lhe são peculiares;

 

III- promover o conhecimento e a compreensão, por parte da comunidade, dos serviços a ela prestados ou postos à sua disposição pelas empresas do comércio, observados sempre os altos padrões da ética profissional;

 

IV- cooperar com as autoridades, associações de classe e entidades afins, em tudo que seja de interesse direto ou indiretamente do comércio e da comunidade consumidora;

 

V- criar e manter serviços de orientação e assessoria empresariais úteis e benéficos à  classe;

 

VI- patrocinar, co-patrocinar e participar de cursos, seminários, simpósios, convenções e congressos de caráter local, regional, nacional e internacional, e promover intercâmbio com entidades congêneres;

 

VII- prestigiar a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso - FCDL/MT e a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL, observando os respectivos Estatutos, preservando sempre as disposições destes diplomas estatutários;

VIII- manter a opinião pública informada e esclarecida sobre as finalidades e valiosas funções econômicas e sociais exercidas pelo Comércio;

IX- Promover a cultura e a melhoria do conhecimento técnico especializado dos associados, Diretores Conselheiros e funcionários da CDL Cuiabá, de empresários interessados e comunidade em geral, instituindo cursos ou adotando meios hábeis ao aproveitamento, em benefício do desenvolvimento e evolução profissional e cultural de cada um;

 

X- promover cursos de capacitação e qualificação profissional, palestras e seminários.

 

XI- Manter o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, assim como todos os serviços de informações que visem proteger e incentivar o consumo de bens e serviços, para uso de seus associados.

 

XII- Manter um Departamento de serviços tecnológicos, tais como, Certificação Digital e Softwares diversos que atendam as exigências legais e auxiliem os associados na modernização de seus empreendimentos e atendimentos aos clientes.

                                                                                                                               

XIII- representar em juízo, ou fora dele, os seus associados quando em defesa dos interesses comuns, inclusive, os previstos no artigo 5º LXX da Constituição Federal. 

 

XIV- Administrar o fundo social constituído por doações voluntárias pelos associados, ou não, pessoas físicas ou jurídicas de acordo com o seu regimento interno.

 

XV- Empreender ações entre seus associados e a comunidade em geral que visem a melhoria da sustentabilidade econômica, social e ambiental.

 

TÍTULO II

DO QUADRO SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DOS ASSOCIADOS

 

Art. 3º- A CDL Cuiabá tem as seguintes categorias de associados: Fundadores, Efetivos,  Usuários e Honorários:

I-Associados Fundadores: São considerados Associados Fundadores aqueles comprovadamente proprietários e/ou representantes legais de empresas comerciais que assinaram a ata de fundação da CDL Cuiabá;

 

II-    Associados Efetivos: Empresas que pratiquem o comércio, com sede ou filial na região metropolitana de Cuiabá e que sejam legalmente constituídas e estabelecidas e em situação regular, seguindo as exigências legais e regulamentares pertinentes;

 

III- Associados Usuários: São admitidos na categoria de Associados Usuários as empresas prestadoras de serviços, concessionárias de serviços públicos, autarquias, empresas públicas, sociedades empresarias de profissionais liberais, condomínios e profissionais liberais. À critério da Diretoria Executiva, esta categoria poderá ter as mensalidades diferenciadas dos demais;

 

IV- Associados Honorários: São admitidos nesta categoria cidadãos ou cidadãs, pertencentes ou não ao quadro associativo, que tenham prestado serviços de alta relevância ao Município de Cuiabá, à classe empresarial, à comunidade, à ciência, à tecnologia ou à cultura, a critério e por avaliação do Conselho Deliberativo.

 

Art. 4º- A admissão de Associado será mediante pedido do interessado, cumpridos os requisitos e formalidades de avaliação do candidato e aprovação final, instruído com a via original ou cópia do Contrato Social em vigência. E em caso de condomínios, cópia dos documentos de constituição do condomínio e ata da eleição da última diretoria. Em caso de profissional liberal, cópia dos documentos pessoais.

 

Art. 5º- Nenhum associado, ou  representante  legal,  terá qualquer  espécie  de   remuneração  a qualquer título, nem responderá por obrigações contraídas ou assumidas, pelo Conselho Deliberativo e Diretoria Executiva por atos de suas competências institucionais, regular e legitimamente praticados em nome da CDL Cuiabá.

 

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS

 

Art.6º- São prerrogativas dos associados efetivos da CDL Cuiabá, em pleno gozo de seus direitos sociais:

a)                    Comparecer às Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;

b)       Apresentar propostas de resoluções e recomendações;

c)         Quando convidados, assistir às reuniões do Conselho Deliberativo, sendo-lhes facultado participar de debates e apresentar sugestões;

d)       Participar das atividades culturais promovidas pela CDL Cuiabá;

e)        Ter acesso às instalações da Entidade, observadas as disposições administrativas vigentes;

f)          Votar e ser votado nas assembleias gerais da Entidade;

g)        Usufruir dos serviços disponibilizados pela Entidade;

h)        Interpor recurso para os órgãos da Entidade, nos casos previstos neste Estatuto;

i)           Apresentar formalmente sugestões de interesse da CDL Cuiabá e/ou da classe;

j)           Pedir sua exclusão do quadro social, desde que esteja quite com suas obrigações financeiras para com a Entidade.

 

§ 1º- O associado efetivo, só poderá votar e ser votado, decorridos dois anos de filiação na CDL Cuiabá e cinco anos de exercício de atividade comercial no Estado de Mato Grosso.

 

§ 2º- São prerrogativas do associado fundador, no pleno gozo de seus direitos, os dispostos nas alíneas “b”, “c”, “d”, "e", “f”, “g”, “h”, “i” e “j”, do artigo 6º, perdendo, no entanto, o direito de ser votado, previsto na alínea "f", se não mais estiver exercendo atividade comercial.

 

§ 3º- São prerrogativas do associado usuário, no pleno gozo de seus direitos, os dispostos nas alíneas “b”, “c”, “d”, “g”, “h”, “i” e “j”, do artigo 6º.

 

§ 4º- São prerrogativas do associado honorário, no pleno gozo de seus direitos, os dispostos nas alíneas “c” e “d” do artigo 6º.

 

§ 5º- Entende-se como em pleno gozo de seus direitos o associado que esteja em dia com o cumprimento de seus deveres estatutários.

 

Art. 7º - A associada será representada por sócio da empresa e/ou por administrador, gerente ou procurador, este último se tiver vínculo empregatício com a representada e devidamente credenciado.

 

Parágrafo único: Cada empresa pertencente à categoria de associado efetivo terá direito a apenas um voto, independentemente do número de seus representantes, em razão da natureza unitária da representação.

 

CAPÍTULO III

DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS

 

Art. 8º-  São deveres dos associados:

a) Zelar pela existência, objetivos e prestígios da CDL Cuiabá;

b) Aceitar os mandatos e encargos que lhe forem conferidos pela entidade;

c)    Cumprir fielmente este Estatuto, o Regimento Interno e os Regulamentos Gerais dos Departamentos e normas dos serviços de utilidade mantidos pela CDL Cuiabá, bem como acatar as deliberações dos órgãos diretivos e deliberativos da Entidade;

d)   Satisfazer, pontualmente, os compromissos de ordem financeira para com a Entidade;

e)   Comparecer às Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias da Entidade;

f)  Prestigiar, com sua presença, as reuniões programadas;

g)Zelar pela conservação e manutenção do patrimônio social.

 

§  1º - Não se aplicam aos associados usuários e honorários o disposto nas alíneas “b” e “e” deste artigo.

 

§  2º- O não cumprimento da alínea “d”, do artigo 8º, ensejará a inclusão do(s) sócio(s) e da(s) empresa(s) associada(s) no cadastro de inadimplentes do Serviço de Proteção ao Crédito.

 

CAPÍTULO IV

DAS SANÇÕES

 

Art. 9º- As infrações às disposições deste Estatuto sujeitam os associados às seguintes sanções e/ou penalidades:

a)    Advertência;

b)   Suspensão, de até 90 (noventa) dias, do exercício de seus direitos sociais e do acesso aos serviços oferecidos pela CDL Cuiabá;

c)    Eliminação do quadro social.

 

Parágrafo único: A advertência terá caráter pessoal e reservado.

 

Art. 10- A penalidade será aplicada segundo a gravidade da violação e as circunstâncias agravantes ou atenuantes em que ocorrer.

 

§ 1º- A sanção poderá ser aplicada em qualquer dos graus de penalidade, mesmo o infrator primário, mas a reincidência agravará sempre a penalidade, em intensidade, a critério do Conselho Deliberativo.

 

§ 2º- O associado inadimplente para com a Tesouraria da entidade, por mais de noventa dias, poderá ser eliminado do quadro social a critério da Diretoria Executiva.

 

§ 3º- Caberá ao Conselho Deliberativo deliberar sobre as aplicações das sanções, mas competirá ao Diretor Presidente aplicar as penalidades.

 

§ 4º: Caberá recurso, em primeira instância, ao Conselho Deliberativo, no prazo de 10 (dez) dias da ciência da punição, e, em segunda instância, à Assembleia Geral, também em 10 (dez) dias após o conhecimento da deliberação do Conselho Deliberativo pelo recorrente.

 

Art.11- Estará também sujeito ao disposto neste Capítulo o associado que:

a)        For condenado, com trânsito em julgado, em processo falimentar, por crime contra o patrimônio, desde que a pena de reclusão seja superior a dois anos;

b)       Infringir normas estatutárias, regulamentadas ou decisões de órgãos ou do Conselho Deliberativo da CDL Cuiabá;

c)        Ofender, caluniar, difamar, ou injuriar em público ou em reunião qualquer Diretor Conselheiro, delegado ou integrante de comissão ou de grupo de trabalho, quando em função ou em matéria relacionada com a investidura do ofendido;

d)       Referir-se, verbalmente ou por escrito, de modo desprimoroso, ofensivo ou depreciativo, a Diretor Conselheiro ou integrante de qualquer dos órgãos da estrutura organizacional da Entidade;

e)        Deixar, sem razão relevante, de cumprir seus deveres e obrigações para com a Entidade;

f)         Perder qualquer das condições essenciais à admissão no quadro social;

g)        Atrasar o pagamento ou deixar de pagar suas contribuições e de reembolsar os serviços usufruídos, prestados pela CDL Cuiabá;

h)       Deixar de cumprir seus encargos, como Diretor Conselheiro ou abandonar, sem prévia justificação escrita, o cargo, ou função, para o qual tenha sido eleito ou designado e no qual tenha sido empossado.

 

Parágrafo Único: A pena de suspensão cessará com o seu cumprimento ou se interromperá com o atendimento as exigências indicadas no processo.

 

Art.12- O associado eliminado por força deste Estatuto poderá pleitear uma nova admissão ao quadro associativo da CDL Cuiabá, desde que sanadas as irregularidades motivadoras de sua eliminação e que cumpra as exigências deste instrumento.

 

TÍTULO III

DOS ÓRGÃOS E DA ENTIDADE

 

CAPÍTULO I

DOS ORGÃOS

 

Art. 13-  A CDL Cuiabá compõem-se dos seguintes órgãos:

I – Assembleia Geral

II – Conselho Deliberativo

III – Conselho Fiscal

IV – Conselho Superior

 

Art. 14 - Os associados efetivos em pleno gozo de seus  direitos,  quando  reunidos  em Assembleia Geral, exercem o Poder Deliberativo da CDL Cuiabá.

 

Art. 15- A Assembleia Geral é o órgão máximo e soberano de deliberação, competindo-lhe privativamente:

a)         Emendar ou reformar o Estatuto, quando especificamente para tanto convocada;

b)       Eleger e destituir o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal;

c)         Autorizar o Conselho Deliberativo a alienar ou gravar bens patrimoniais, mediante exame e análise de laudo de avaliação emitido por órgão oficial ou técnico de reconhecida capacidade e idoneidade, citando também o valor de mercado;

d)        Autorizar despesa, ou constituição de dívida, que exceda três vezes a média de renda bruta dos últimos três meses, de conformidade com as disposições estatutárias;

e)         Examinar o parecer do Conselho Fiscal sobre o balanço anual da CDL Cuiabá;

f)          Deliberar sobre a fusão, transformação ou dissolução da CDL Cuiabá, em assembleia, especificamente convocada, observadas as normas estatutárias pertinentes;

g)        Conhecer e julgar recursos interpostos contra deliberações do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal e em outros casos previstos neste Estatuto;

h)        Revogar, suspender ou adiar a execução de ato normativo que tenha baixado;

 

Art. 16-  A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente:

a)   Anualmente, até a segunda quinzena do mês de maio, para examinar o parecer do Conselho Fiscal sobre o balanço anual da CDL Cuiabá;

b)   Bienalmente, no mês de novembro, para proceder à eleição dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal.

 

Art. 17- A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que os interesses da CDL Cuiabá assim o exigirem e ainda de acordo com o disposto nas alíneas “a” e “b” do § 2º do artigo 20º.

 

Art. 18- A convocação da Assembleia Geral será feita pelo Presidente do Conselho Deliberativo, por notificação escrita dirigida a cada associado efetivo ou através de edital publicado em jornal de grande circulação, constando da convocação, em qualquer hipótese, a data, a hora, o local e a pauta dos trabalhos.

 

§ 1º- O prazo de publicação do Edital será de pelo menos 72 (setenta e duas) horas de antecedência, exceto para proceder à eleição, cujo prazo será no mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência.

 

§ 2º- Nos casos de emergência poderão ser dispensadas as formalidades previstas neste artigo, mas só se instalará a Assembleia com o quórum pertinente.

Art. 19- Somente poderão votar e ser votados os associados efetivos, por seus dirigentes, ou representantes legais devidamente credenciados e em pleno gozo de seus direitos, observado o disposto no artigo 7º.

 

Parágrafo único- Se houver matéria relevante e urgente, não incluída na pauta, caberá à Assembleia Geral deliberar primeiramente sobre sua inclusão, sendo, em tal caso, válida a deliberação.

 

Art. 20- Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo, efetivo ou em exercício, a convocação da Assembleia Geral.

 

§ 1º-    Em caso de omissão do Presidente do Conselho Deliberativo, caberá ao próprio Conselho Deliberativo, por decisão da maioria, fazer a convocação.

        

§ 2º- A Assembleia Geral também poderá ser convocada:

a)     Pelo Conselho Fiscal, se o Conselho Deliberativo, em caso de omissão do Presidente não convocar, até o dia 30de maio, para julgamento das contas do último exercício;

b)   Por 1/5 (um quinto) dos associados efetivos, em pleno gozo de seus direitos, se, a seu requerimento, para exame e apreciação de matéria específica, relevante e urgente, o Presidente do Conselho Deliberativo ou, na omissão deste, o Conselho Deliberativo não atender ao requerimento de convocação no prazo de oito dias, a contar da entrega formal do pedido à Secretaria da Entidade.

 

Art. 21- A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho Deliberativo, efetivo ou em exercício e secretariada por um membro do Conselho Deliberativo a ser designado na oportunidade.

 

Parágrafo único- Quando a Assembleia Geral tratar de matéria diretamente relacionada com o Presidente do Conselho Deliberativo ou qualquer membro deste Conselho, o Presidente do Conselho Superior presidirá a sessão.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO DELIBERATIVO

 

Art. 22- A administração da CDL Cuiabá será exercida pelo Conselho Deliberativo, que tem a seguinte composição:

 

1-   Conselheiros Deliberativos.

2-   Diretoria Executiva, sendo:

Presidente;

Vice-presidente Institucional;

Diretor Institucional

Vice-presidente Comercial;

Diretor Comercial

Vice-presidente Financeiro;

Diretor Financeiro

Vice-presidente Administrativo;

Diretor Administrativo

               § 1º- O Conselho Deliberativo é composto de no máximo 36 (trinta e seis) membros, todos associados efetivos, sendo 30 (trinta) membros obrigatoriamente eleitos em Assembleia Geral nos termos do estatuto e até 06 (seis) membros podendo ser eleitos na mesma Assembleia ou indicados na vigência do mandato, pelo Presidente do Conselho Deliberativo e levados à aprovação do Conselho Deliberativo, e neste número já estão incluídos os 09 (nove) membros que compõem a Diretoria Executiva.

 

§ 2º- O Conselho Deliberativo terá um Presidente eleito, o qual presidirá também a Diretoria Executiva.

 

Art. 23- O mandato dos integrantes do Conselho Deliberativo é de 2 (dois) anos, iniciando-se legalmente no dia 1º de janeiro e expirando-se no dia 31 de dezembro do primeiro ano seguinte.

 

§ 1º- É vedada, ao Presidente do Conselho Deliberativo, a reeleição para um terceiro mandato consecutivo.

 

§ 2º- Os integrantes do Conselho Deliberativo não perceberão remuneração a qualquer título.

 

Art. 24- Em caso de impedimento, ausência eventual ou licença, a substituição se processará entre os membros do Conselho Deliberativo, nos termos deste Estatuto.

 

Art. 25- No caso de vacância de qualquer cargo, o Conselho Deliberativo elegerá um associado efetivo para assumi-lo.

 

Parágrafo único- Se ocorrer renúncia coletiva ou vacância de mais da metade dos cargos do Conselho Deliberativo, será convocada Assembleia Geral Extraordinária para eleição com a finalidade de preencher os cargos vagos para um mandato complementar.

 

Art. 26- O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês.

 

§ 1º- Haverá reunião extraordinariamente, sempre que formalmente convocada pelo Presidente ou a pedido de, no mínimo, 7 (sete) membros do Conselho Deliberativo, em requerimento por escrito, com a indicação da pauta dos trabalhos.

 

§ 2º- Será, sempre, lavrada ata de qualquer reunião do Conselho Deliberativo.

 

§ 3º- Compete ao Presidente dirigir as reuniões do Conselho Deliberativo e, em sua ausência, ao Vice-presidente Institucional e, na ausência de ambos, ao Vice-presidente Comercial e, na ausência destes ao Vice-presidente financeiro e, na ausência destes, ao Vice-presidente Administrativo. Na hipótese de ausência de todos os retro citados, a direção da reunião caberá a um dos conselheiros, indicado no ato, pelo Conselho Deliberativo para tal.

 

§ 4º- O integrante do Conselho Deliberativo que, sem justa causa ou sem prévia justificação, não comparecer a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou faltar a 06 (seis) reuniões ordinárias intercaladas, num período de 12 (doze) meses, será automaticamente considerado resignatário, podendo a vaga ser provida nos termos deste Estatuto.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DELIBERATIVO

 

Art. 27 - São atribuições do Conselho Deliberativo:

a)   Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Regimento Interno e os demais Regulamentos  da  Entidade;

b) Aprovar, alterar e reformular o Regimento Interno e os demais Regulamentos da Entidade;

c)    Manter-se vigilante na defesa dos interesses da Entidade, zelando pelo seu patrimônio material e moral;

d) Conceder licença a qualquer membro do Conselho Deliberativo por prazo não superior a 60 (sessenta) dias;

e) Provar a aplicação de sanções e penalidades a associados, observadas as disposições estatutárias e regimentais;

f)   Propor à Assembleia Geral:

I- a alienação ou gravame de bens do patrimônio social com a necessária justificação;

II- a aquisição de bens ou a contratação de serviços, cujo valor exceda três vezes a média da receita bruta dos últimos três meses;

III- a alteração, emenda ou reforma deste Estatuto.

g)   Submeter, anualmente, para julgamento, à Assembleia Geral, relatório do Conselho Deliberativo e o balanço geral, acompanhado de parecer do Conselho Fiscal;

h)   Apreciar proposta orçamentária anual, elaborada pela Diretoria Executiva,aprovando-a ou não;

i)     Desempenhar as demais atividades necessárias ao fiel cumprimento de suas atribuições;

j)     Designar membro do Conselho Deliberativo para, sem prejuízo da competência do Presidente, representar a Entidade em eventos de interesse do comércio e bem assim um membro do Conselho Deliberativo para integrar o órgão superior da CDL/JOVEM;

k)   Deliberar sobre questões relacionadas com a CDL/JOVEM, submetidas à sua apreciação.

 

Art. 28- Os membros do Conselho Deliberativo não respondem pessoal, nem subsidiariamente ou solidariamente pelos atos praticados e obrigações contraídas em nome da Entidade, em decorrência de seu mandato, desde que respeitadas as normas estatutárias e a legislação vigente.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 29- Das atribuições da Diretoria Executiva:

a)      Instituir, observadas as disposições estatutárias, portarias, normas e diretrizes necessárias aos seus planos e projetos de atividade;

b)     Executar as resoluções e divulgar as recomendações aprovadas em Assembleia Geral e em reuniões do Conselho Deliberativo.

c)      Aprovar o plano de cargos e salários dos funcionários da Entidade;

d)     Submeter, no mínimo mensalmente, para apreciação do Conselho Fiscal o balancete das receitas e despesas da Entidade;

e)      Estabelecer o valor das mensalidades a serem pagas pelos associados de cada categoria, bem como estipular o valor de reembolso das despesas dos serviços de utilidade mantidos pela Entidade, inclusive tabelas de preços compatíveis com a categoria ou ramo de atividade econômica do associado;

f)       Autorizar a locação de bens imóveis disponíveis da CDL Cuiabá, acompanhada de avaliação técnica, fornecida por empresas ou profissionais devidamente credenciados pelos CRECI – Conselho Regional de Corretores de Imóveis;

g)      Criar departamentos, órgãos ou divisões, de modo a prestar o melhor serviço aos associados, ao comércio e à comunidade;

h)     Desempenhar as demais atividades necessárias ao fiel cumprimento de suas atribuições;

i)        Designar membro do Conselho Deliberativo para, sem prejuízo da competência do Presidente, representar a Entidade em eventos de interesse do comércio.

j)   As reuniões com os membros da Diretoria Executiva deverão ser realizadas no mínimo duas vezes ao mês.

                              

SEÇÃO I

DO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO E DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 30- Compete ao Presidente:

a.      Representar a CDL Cuiabá, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

b.      Presidir as Assembleias Gerais ordinárias e Extraordinárias.

c.       Convocar o Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e a Assembleia geral;

d.      Presidir as reuniões do Conselho Deliberativo e designar na oportunidade um membro do Conselho Deliberativo como Secretário;

e.      Submeter ao Conselho Deliberativo os projetos do Regimento Interno e dos regulamentos dos serviços em geral;

f.        Propor ao Conselho Deliberativo, planos de trabalho e promover a execução dos aprovados;

g.      Designar representantes, assinar documentos, correspondências e rubricar livros;

h.  Assinar, juntamente com o Vice-Presidente Financeiro e, na ausência deste, com um dos Vice-Presidentes, documentos que representem responsabilidades financeiras para a Entidade, bem como cheques, títulos de créditos e ordens de pagamentos;

i.        Nomear comissões permanentes ou temporárias, formadas por membros do Conselho Deliberativo, para desenvolverem atividades específicas ou estudarem ou opinarem sobre sugestões apresentadas por associados;

j.      Designar membros do Conselho Deliberativo para auxiliar as vices-presidências no desempenho de suas funções;

k.  Indicar os membros do Conselho Deliberativo, nos termos do Artigo 22;

l.     Outorgar individualmente procurações “ad judicia”;

m.   Outorgar em conjunto com um Vice-presidente, procuração “ad negotia”, “ad referendum” do Conselho Deliberativo.   

 

SEÇÃO II

DO VICE-PRESIDENTE INSTITUCIONAL

          

Art. 31- Compete ao Vice-Presidente Institucional:

a)      Substituir o Presidente, em suas ausências, impedimentos e licenças, bem como em caso de vacância;

b)     Auxiliar o Presidente no desempenho de funções e atividades pertinentes;

c)      Analisar os efeitos de novas leis, decretos, regulamentos e portarias que possam afetar, direta ou indiretamente, o segmento empresarial.

d)     Representar o Presidente, quando designado, em solenidades de cunho social e de interesse da entidade.

e)      Promover e organizar solenidades festivas previstas no Estatuto ou deliberadas pelo Conselho Deliberativo.

f)       Apresentar à Diretoria Executiva, para deliberação, as solicitações filantrópicas e acompanhar sua aplicação quando aprovadas.

g)      Representar a CDL Cuiabá nos projetos sociais empreendidos pela entidade, zelando pela aplicação dos recursos doados. 

h)     Incentivar a criação de câmaras setoriais e presidir suas reuniões;

i)        Substituir o Vice-presidente Administrativo em seus impedimentos ou eventuais ausências.

 

Parágrafo Único- Compete ao Diretor Institucional auxiliar o Vice-Presidente Institucional, naquilo que lhe for solicitado.

 

SECÃO III

DO VICE-PRESIDENTE COMERCIAL

 

Art. 32- Compete ao Vice-presidente Comercial:

a)      Supervisionar e coordenar as atividades comerciais da entidade;

b)     Planejar o aprimoramento e ampliação dos serviços oferecidos, bem como a criação de novos serviços;

c)      Acompanhar a evolução do mercado, visando atrair a adesão de novos associados;

d)      Sugerir a Diretoria Executiva a atualização da tabela de preços praticados pela CDL Cuiabá;

e)      Substituir o Vice-presidente Institucional em seus impedimentos ou eventuais ausências.

 

Parágrafo Único - Compete ao Diretor Comercial auxiliar o Vice-Presidente Comercial, naquilo que lhe for solicitado.

SEÇÃO IV

DO VICE-PRESIDENTE FINANCEIRO

          

Art. 33- Compete ao Vice-presidente Financeiro:

a)   Planejar e supervisionar o desempenho financeiro da entidade.

b)   Acompanhar a arrecadação das receitas e a realização das despesas;

c)    Assinar, com o Presidente, os documentos que envolvam responsabilidades financeiras para a CDL Cuiabá, bem como títulos de créditos, cheques e ordens de pagamento;

d)   Apresentar, até a primeira quinzena de novembro, para apreciação do Conselho Deliberativo, a proposta orçamentária aprovada pela Diretoria Executiva para o exercício seguinte;

e)   Apresentar, anualmente, ao Conselho Deliberativo o Balanço Geral, a Demonstração da Receita e Despesa e o Crédito Patrimonial, referentes ao exercício financeiro anterior, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal sobre o balanço anual da Entidade;

f)     Apresentar mensalmente à Diretoria Executiva e semestralmente, ao Conselho Deliberativo o balancete do movimento financeiro.

g)   Substituir o Vice-presidente Comercial em seus impedimentos ou eventuais ausências.

 

Parágrafo Único - Compete ao Diretor Financeiro auxiliar o Vice-Presidente Financeiro, naquilo que lhe for solicitado.

 

SEÇÃO V

DO VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO

 

Art. 34- Compete ao Vice-presidente Administrativo:

a)   Supervisionar e coordenar as atividades administrativas da entidade;

b)   Apresentar ao Conselho Deliberativo, semestralmente, relatório circunstanciado das atividades Administrativas da CDL;

c)    Examinar, avaliar e aprovar as propostas de compras e prestação de serviços;

d)    Manter atualizada a relação dos associados efetivos aptos a votar e serem votados, de acordo com o Art. 6º em seus incisos e parágrafos;

e)    Substituir o Vice-presidente financeiro em seus impedimentos ou eventuais ausências.

 

Parágrafo Único- Compete ao Diretor Administrativo auxiliar o Vice-Presidente Administrativo, naquilo que lhe for solicitado.

 

CAPÍTULO V

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 35- O Conselho Fiscal é fiscalizador e auditor da CDL Cuiabá nos termos deste estatuto.

 

Parágrafo Único: O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos associados efetivos e eleitos pela Assembleia Geral, nos termos deste Estatuto, com mandato de 2 (dois) anos, com periodicidade  coincidente com o do Conselho Deliberativo.

 

Art. 36- Compete ao Conselho Fiscal:

a)   Examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e papéis da sociedade e o estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhes as informações solicitadas;

b)   Lavrar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal o resultado dos exames referidos na alínea “a” acima;

c)    Exarar no mesmo livro e apresentar à assembleia anual dos associados parecer sobre os negócios e as operações sociais do exercício em que servirem, tomando por base o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

d)   Denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis à sociedade;    

e)   Convocar a assembleia dos associados se a diretoria retardar por mais de 30 (trinta) dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves ou urgentes;   

f)     Praticar, durante o período da liquidação da entidade associativa, os atos a que se refere este artigo, tendo em vista as disposições especiais reguladoras da liquidação.

g)   Convocar a Assembleia Geral nos termos deste Estatuto.

h)   Quanto às atribuições e poderes conferidos pela lei ao Conselho Fiscal, deverão ser observados os ditames do art. 1.070, do Código Civil – Lei 10.406/2002.

 

Art. 37- O Conselho Fiscal reunir-se-á, trimestralmente, para a apreciação e fiscalização das contas e balancetes.

 

§1º- As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos consignados em termo próprio.

 

§ 2º-  Na ausência ou impedimento de membro efetivo, será convocado suplente.

 

§ 3º- Após a posse, os conselheiros efetivos, na primeira reunião ordinária, elegerão, dentre os seus membros, o Presidente do Conselho Fiscal.

 

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO SUPERIOR

 

Art. 38- O Conselho Superior é formado pelo Presidente e ex-presidentes da CDL Cuiabá, que terão mandato vitalício.

 

§ 1º- Consideram-se também para efeito deste artigo, os ex-presidentes do antigo Clube de Diretores Lojistas de Cuiabá;

 

§ 2º- Poderão ser convidados para fazer parte do Conselho Superior os associados fundadores, honorários e ex-diretores, desde que indicados por um dos membros do Conselho e aprovados pela maioria de seus membros.

 

§ 3º-    O número de membros convidados pelo Conselho Superior será limitado a cinco conselheiros, com mandato de duração de dois anos coincidente com o do Conselho Deliberativo;

 

§ 5º- Os associados, cujos representantes fazem parte do Conselho Superior, com mandatos vitalícios, ficam desobrigadas do pagamento da Contribuição Mensal de uma das suas empresas, para com a CDL Cuiabá.

 

Art. 39- O Conselho Superior será presidido por um Conselheiro eleito dentre os seus membros, com mandato de dois anos, coincidente ao do Conselho Deliberativo.

 

Parágrafo Único- A Presidência do Conselho Superior será cargo privativo de ex-presidentes da CDL Cuiabá, observando-se o disposto no Artigo 38 e § 1º.

 

Art. 40- O Conselho Superior reunir-se-á sempre que convocado pelo seu Presidente, ou por solicitação do Conselho Deliberativo, para assessoramento em matérias ou questões relevantes, de interesse da Entidade ou da classe. O Conselho Superior poderá reunir-se independentemente da convocação do seu Presidente, desde que convocado por mais de cinquenta por cento dos seus membros.

 

§ 1º- Serão considerados relevantes os assuntos ou pautas de âmbitos administrativos, empresariais, sociais ou políticos, não partidário, ou de significativo interesse dos associados, da classe, da comunidade ou da própria CDL Cuiabá, tudo segundo a avaliação e critérios do seu Presidente ou do Conselho Deliberativo, devendo sempre ser ouvido em casos omissos.

 

§ 2º- É facultado ao Conselho Superior sugerir medidas e procedimentos de interesse da classe ao Conselho Deliberativo.

 

§ 3º- Esgotadas as demais hipóteses previstas no Estatuto, o Conselho Superior poderá convocar Assembleia Geral Extraordinária, por solicitação de associados, observadas as normas estatutárias constantes da alínea “b” do § 2º do Artigo 20, mediante negativa do Presidente do Conselho Deliberativo em convocá-la.

 

TÍTULO IV

DAS ELEIÇÕES E DA POSSE

 

CAPÍTULO I

DAS ELEIÇÕES

 

Art. 41- Haverá bienalmente eleições, convocadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo, para o Conselho Deliberativo (onde está incluída a Diretoria Executiva), e Conselho Fiscal.

 

Parágrafo Único: As eleições ocorrerão, através de Assembleia Geral Ordinária, no mês de novembro, em data que será marcada e divulgada, para os efeitos do Artigo 42, através de jornal local de grande circulação, pelo Presidente do Conselho Deliberativo, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

 

Art. 42- As eleições serão diretas, por escrutínio secreto, sendo eleitores os associados com direito a voto e em pleno gozo de seus direitos, por seus representantes regulares, devidamente credenciados, vedada a outorga de procuração.

 

Parágrafo único: Cada associado terá direito a um voto.

 

Art. 43- A inscrição de candidatos deverá ser feita por chapas completas para o Conselho Deliberativo e outra para o Conselho Fiscal.

 

§ 1º-   A chapa para Conselho Deliberativo indicará o seu Presidente, os Vice-presidentes, os Diretores Executivos, além dos Conselheiros Deliberativos.

 

§ 2º-   Caberá ao candidato a Presidente o registro prévio da chapa completa em que figurar, junto à Secretaria da Entidade, pelo menos 10 (dez) dias antes da eleição, mediante entrega, contra recibo, em duas vias, assinadas por todos os integrantes da chapa.

 

§ 3º-   Caberá a qualquer um dos candidatos ao Conselho Fiscal, o registro prévio da respectiva chapa completa junto à Secretaria da Entidade, pelo menos 05 (cinco) dias antes da eleição, mediante entrega, contra recibo, em duas vias, assinadas por todos os integrantes da chapa.

 

 § 4º-  Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior e não havendo chapa inscrita para o Conselho Fiscal, o Conselho Superior apresentará uma chapa à Assembleia Geral.

 

Art. 44- Somente poderão concorrer a qualquer cargo de Conselheiro Deliberativo ou Conselheiro Fiscal, titulares de empresas ou representante legal que, na data das eleições, estejam de conformidade com o disposto no Artigo 6º § 5º.

 

Parágrafo único: É vedada a participação de candidato em mais de uma chapa, bem como a postulação de mais de um cargo.

 

Art. 45- A votação ocorrerá perante uma Mesa Eleitoral, composta de 3 (três) associados efetivos, convidados pelo Presidente do Conselho Deliberativo, e que não estejam concorrendo a nenhum cargo, em local, dia e horário, previamente indicados no edital de convocação das eleições.

 

§ 1º- Caberá à Mesa Eleitoral realizar a apuração da votação e emitir relatório do resultado.

 

§ 2º- É facultado ao candidato a Presidente do Conselho Deliberativo credenciar um delegado para acompanhar o processo de votação e apuração.

 

Art. 46- Para eleição, será impressa cédula única, com destaque da eleição para Presidente do Conselho Deliberativo que também presidirá a Diretoria Executiva, Vice-presidente do Conselho Deliberativo que também será Vice-Presidente da e Diretoria Executiva e demais Diretores Executivos e Conselheiros Deliberativos. E para eleição do Conselho Fiscal, será impressa cédula única, para cada chapa que se apresentar apondo-se ao lado de cada chapa única uma casila para marcação do voto.

 

§ 1º- Se houver mais de uma chapa, as mesmas serão dispostas em cédula única e por ordem de  registro na Secretaria da Entidade.

 

§ 2º- A cédula única será rubricada pelo Presidente da Mesa Eleitoral e entregue diretamente ao eleitor, após sua assinatura na lista de presença.

 

Art. 47- Apurados os votos, serão considerados eleitos os candidatos cuja chapa tenha obtido o maior número de votos.

 

§ 1º- Se houver empate, será considerada vitoriosa a chapa do candidato a Presidente do Conselho Deliberativo de Empresa associada com maior tempo de filiação na Entidade.

 

§ 2º- Havendo apenas uma chapa concorrendo, poderão ser dispensadas as formalidades acima, procedendo-se a eleição por aclamação.

 

Art. 48- Encerrado o processo eleitoral, o presidente da Mesa Eleitoral, proclamará eleita a chapa vitoriosa.

 

Art. 49- Qualquer candidato, que discordar do resultado da eleição, poderá interpor recurso, em até dois dias da eleição, ao Conselho Deliberativo, em requerimento amplamente fundamentado e aduzindo as razões do apelo.

§ 1º- O Conselho Deliberativo examinará o recurso e deliberará a respeito em até dois dias.

 

§ 2º- O recorrente poderá recorrer da deliberação do Conselho Deliberativo, formulando apelo à Assembleia Geral, que será convocada para reunir-se em dezdias, para julgamento final da questão.

 

§ 3º- Se a Assembleia negar provimento ao recurso serão empossados os eleitos, em data fixada pelo Conselho Deliberativo, observando este Estatuto.

 

§ 4º-   Se provido o recurso, serão convocadas novas eleições, no prazo de dez dias, vedado o registro de novas chapas.

 

§ 5º- Ficará a critério do Presidente do Conselho Deliberativo manter ou substituir a Mesa Eleitoral.

 

CAPÍTULO II

DA POSSE

 

Art. 50- Após a apuração dos votos e declarada eleita a chapa vencedora será lavrada a ata de Eleição e Posse dos eleitos para o Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal. As atividades pertinentes aos empossados terão início no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano seguinte, em ato administrativo interno.

 

Art. 51- O Conselho Deliberativo eleito e o Conselho Deliberativo anterior ajustarão data e procedimentos para a celebração festiva das novas investiduras, com a participação dos associados, autoridades e convidados especiais, em solenidade formal.

 

TÍTULO V

DO PATRIMÔNIO, DOS RECURSOS FINANCEIROS E DAS DESPESAS

 

CAPÍTULO I

DO PATRIMÔNIO

 

Art. 52- É patrimônio da CDL Cuiabá:

a)   Bens de qualquer natureza de sua propriedade;

b)   Direitos atuais e futuros.

                                                                 

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 53- São fontes de recursos financeiros da Entidade:

a)   Receita por contribuição a qualquer título dos associados e por prestação de serviços;

b)   Rendimentos financeiros, emolumentos, doações e donativos;

c)    Ingresso decorrente de alienação de bens de valores imobiliários;

d)   Remuneração de locação e arrendamentos e valores pecuniários de subvenções, auxílios e ajudas de pessoas físicas e jurídicas, privadas ou não.

 

Parágrafo único- As contribuições, mensalidades, emolumentos e receitas operacionais terão, quando couber, seu valor atualizado, em percentual definido após estudo efetuado pela Diretoria Executiva.

 

CAPÍTULO III

DAS DESPESAS

 

Art. 54- São despesas da CDL Cuiabá:

a)      Os gastos autorizados pelo orçamento anual da Entidade, observado o plano de dispêndios e aplicações aprovado pelo Conselho Deliberativo;

b)     Gastos necessários à manutenção da Entidade, observado o plano de dispêndios;

c)      Gastos de representação do Presidente ou de pessoas por ele designadas em funções ou em eventos de representação da Entidade, sempre que necessário;

d)     Em caso de catástrofes, provocados por tempestades, vendavais, raios ou incêndios, as despesas emergenciais decorrentes, não previstas no orçamento, poderão ser autorizadas pelo Conselho Deliberativo, com a aprovação posterior da Assembleia Geral.

 

Art. 55- Serão responsabilizados, por irregularidade na utilização e aplicação de recursos pecuniários da Entidade, Conselheiros, prepostos e associados agentes do manuseio, aplicação, guarda ou condução de recursos financeiros ou pecuniários.

 

Parágrafo único- Para os fins deste artigo, considera-se também irregularidade o dispêndio ou aplicação do dinheiro da CDL Cuiabá sem a entrega da comprovação escrita dos gastos ou aplicações realizados.

 

TÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 56- Caberá ao Presidente do Conselho Deliberativo submeter a prestação de contas anual à Assembleia Geral Ordinária, até a segunda quinzena de maio, contendo os seguintes documentos:

a)        Relatório, abrangente e conciso, do Conselho Deliberativo sobre o desempenho administrativo, econômico, financeiro e comercial da CDL Cuiabá;

b)       Balanço patrimonial e respectivo anexos;

c)        Balanço financeiro;

d)       Quadro comparativo da receita estimada e receita realizada;

e)        Quadro comparativo da despesa autorizada e despesa realizada;

f)         Parecer conclusivo do Conselho Fiscal.

 

Art. 57- Serão elaborados balancetes de verificação no mínimo semestralmente, postos à disposição do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo.

 

TÍTULO VII

DO QUÓRUM

 

Art. 58- Para a instalação da Assembleia Geral é necessária a presença de associados efetivos, em pleno gozo de seus direitos:

a)   Para fusão, transformação ou dissolução da Entidade de um mínimo de ¾ (três quartos) dos associados efetivos;

b)   Para alterar ou reformar o Estatuto, 2/3 (dois terços) dos associados efetivos em primeira convocação, em segunda convocação, meia hora depois com no mínimo 1/5 (um quinto), em terceira convocação com no mínimo 30 (trinta) associados efetivos.

c)     Não havendo quórum, será efetuada uma nova convocação, através de edital, com um prazo mínimo de sete dias, com o quórum mínimo de 30 (trinta) associados efetivos. 

d)   Para autorizar despesas ou constituição de dívidas superiores a três vezes a média da receita auferida dos últimos três meses, metade mais um dos associados efetivos em primeira convocação, ou, meia hora depois, em última convocação, com um 1/5 (um quinto) do número de associados;

e)   Para exame e apreciação de assunto específico e urgente, quando o Presidente do Conselho Deliberativo ou o Conselho Deliberativo não atender, no prazo de oito dias, o pedido de convocação, devidamente fundamentado, apresentado por associados, metade mais um dos associados efetivos.

f)     Para eleição do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal; para julgamento do parecer do Conselho Fiscal ou para deliberar sobre quaisquer assuntos ou propostas do Conselho Deliberativo, metade mais um dos associados efetivos, em primeira convocação e, em meia hora após a primeira convocação, com qualquer número de associados;

 

Art. 59- Para as deliberações do Conselho Deliberativo, o quórum será de metade mais um de seus membros em pleno gozo de seus direitos e presentes à reunião.

 

Parágrafo único- O voto do Presidente do Conselho Deliberativo terá a mesma qualidade dos demais, podendo proferir voto suplementar em caso de empate.

 

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

        

Art. 60- O Conselho Deliberativo, obedecidas às disposições estatutárias e legais, poderá criar serviços de utilidade e de interesse dos associados.

 

Art. 61- Observados os objetivos sociais e as disposições estatutárias, o Presidente da Diretoria Executiva poderá autorizar a assinatura de convênios, acordos, contratos e ajustes de intercâmbio, que promovam e beneficiem a imagem da Entidade e dos associados.

 

Art. 62- A CDL Cuiabá terá pavilhão, escudo, distintivo, marca e logotipo, aprovados pelo Conselho Deliberativo e incorporados ao Regimento Interno, protegidos formalmente pela legislação específica e caracterizados em consonância com as normas adotadas pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL.

 

Parágrafo único: É vedado aos associados e a não associados, pessoa física ou jurídica, o uso da marca e logotipo da CDL Cuiabá, SPC e os de outros serviços da Entidade, em impressos, publicidade e para qualquer outro objetivo ou finalidade, desde que não autorizados expressamente pela Diretoria Executiva.

 

Art. 63- O Presidente da Diretoria Executiva poderá ceder eventualmente as dependências da Entidade, para utilização de interesse sócio-cultural da comunidade empresarial ou de pessoas cujo objetivo seja relevante e afim com as atividades técnicas, culturais e sociais da Entidade.

 

Art. 64- A CDL Cuiabá poderá filiar-se a instituições afins ou de interesse da comunidade empresarial, e participar de entidades e órgãos que visem aos objetivos e aos propósitos estatutários, bem como de interesse público, tudo isso em harmonia com este Estatuto e as normas básicas da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL.

 

Art. 65- Observadas às disposições estatutárias, o Presidente da Diretoria Executiva poderá criar comissões e grupos de trabalho e formar delegações representativas, com responsabilidades e atribuições definidas.

 

Art. 66- É privativo do Presidente da Diretoria Executiva, ou das pessoas com sua delegação específica, fazer declaração ou manifestação em nome da Entidade.

 

Parágrafo único-  Constitui falta grave sujeita às sanções previstas neste Estatuto, o desrespeito às disposições deste artigo, sem prejuízo de o agente responder civil e penalmente pela prática de tais vedações.

 

Art. 67- Cessará automaticamente o mandato de qualquer membro do Conselho Deliberativo, órgão, comissão ou de grupo de trabalho, ao assumir qualquer atividade, cargo, encargo e função ou firmar contrato de prestação de serviços, cuja remuneração esteja diretamente a cargo da CDL Cuiabá.

 

Art. 68- A dissolução da CDL Cuiabá é de competência da Assembleia Geral para tanto especialmente convocada, exigível a deliberação de, no mínimo ¾ (três quartos) dos associados efetivos em pleno gozo de seus direitos.

 

Parágrafo único - Aprovada a dissolução, a mesma Assembleia Geral deliberará sobre a destinação de seu patrimônio líquido, com prioridade a entidades congêneres, também de fins não lucrativos, formalmente comprovados.

 

Art. 69- Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo, facultado recurso fundamentado à Assembleia Geral, com quórum mínimo de metade mais um dos associados efetivos em pleno gozo de seus direitos.

 

TÍTULO IX

DO FUNDO SOCIAL DA CDL CUIABÁ

 

Art. 70- O Fundo Social da CDL Cuiabá será destinado exclusivamente a ações filantrópicas, observando fielmente seu regimento interno aprovado pelo Conselho Deliberativo, formado pelas contribuições espontâneas dos associados ou de outras pessoas físicas e/ou jurídicas.

 

§ 1º- A CDL Cuiabá poderá destinar recurso financeiro definido no orçamento anual num percentual de até no máximo 5% (cinco por cento) de seu resultado liquido financeiro anual, a critério do Conselho Deliberativo, ao Fundo Social da CDL Cuiabá, a título de contribuição para o custeio e manutenção deste Fundo Social, facultada àquela, a obtenção também de recursos de outras fontes.

 

§ 2º- Competirá a um membro do Conselho Deliberativo, designado pelo Presidente do Conselho Deliberativo, acompanhar as atividades e o desempenho do Fundo, emitindo relatório semestral ou quando solicitado pelo Presidente do Conselho Deliberativo.

 

 

TÍTULO X

DA CDL/JOVEM

 

Art. 71- A CDL Cuiabá organizará e patrocinará a CDL/JOVEM, que terá regulamento prescrito e a sua instituição examinada e aprovada pelo Conselho Deliberativo da CDL Cuiabá.

 

§ 1º- Será adotado Regimento Interno próprio, observados os Estatutos da CDL Cuiabá e CDL/JOVEM.

 

§ 2º- A qualificação e idade dos associados serão estabelecidas no Regimento Interno da CDL/JOVEM e a sua Diretoria será eleita e composta de jovens empresários, filhos e/ou filhas de associados de empresas associadas à CDL Cuiabá.

 

§ 3º-   A CDL/JOVEM elaborará anualmente, até 30 de abril, orçamento de receita e despesa para sua manutenção e atividade do ano seguinte, submetendo-o até 31de maio, ao Conselho Deliberativo da CDL Cuiabá, para avaliação e deliberação.

 

§ 4º- É facultada ao Conselho Deliberativo da CDL Cuiabá autorizar subsídio à CDL/JOVEM, em caso da previsão da receita ser insuficiente à cobertura dos dispêndios fixados.

 

§ 5º- A CDL/JOVEM deverá submeter, sempre e previamente, à CDL Cuiabá os projetos de atividades e eventos, para avaliação e deliberação.

 

§ 6º- O Conselho Deliberativo da CDL Cuiabá designará um de seus membros e dois prepostos do Presidente do Conselho Deliberativo para orientar e acompanhar o desempenho e as atividades da CDL/JOVEM, os quais integrarão o órgão superior da própria CDL/JOVEM.

 

§ 7º- A CDL Cuiabá reserva-se o poder e o direito de atuar junto à Diretoria da CDL/JOVEM para que seja revista, alterada ou sobrestada qualquer deliberação, iniciativa, ação ou atividade a executar ou em execução, que contrarie as diretrizes e as disposições estatutárias da própria CDL Cuiabá.

 

§ 8º- O membro do Conselho Deliberativo da CDL Cuiabá, integrante do órgão superior da CDL/JOVEM, será o elemento de ligação entre a entidade e a CDL/JOVEM, cumprindo-lhe, quando, necessário, emitir relatório ao Presidente do Conselho Deliberativo, para o exercício do poder expresso no parágrafo sétimo retro.

 

 

 

TÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 72- O presente Estatuto passará a vigorar a partir da data de sua aprovação pela Assembleia Geral Extraordinária.

 

Art. 73- A partir da aprovação das alterações deste Estatuto, perdem a eficácia quaisquer disposições em contrário, sem prejuízo de validade de atos já praticados na vigência do diploma legal.

 

As alterações estatutárias foram aprovadas, por unanimidade pelos associados presentes na Assembleia Geral Extraordinária realizada em dezoito de janeiro na sede da CDL Cuiabá.

 

Cuiabá-MT, 18 de janeiro de 2017.

 

 

Nelson Soares Junior

Presidente

 

 

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