O Projeto de Lei Complementar nº 36/2023, que propõe a criação do Código Estadual de Defesa do Contribuinte em Mato Grosso, foi aprovado pelos deputados estaduais e agora aguarda sanção do governo do estado. Essa iniciativa recebeu apoio significativo da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá) visando garantir a proteção dos direitos e melhorar as relações entre contribuintes e o fisco.

De acordo com o deputado estadual Diego Guimarães, autor do PL, uma das principais propostas desse projeto é simplificar os procedimentos fiscais, reduzindo a burocracia e tornando mais ágil o cumprimento das obrigações tributárias. O objetivo do Código é estabelecer diretrizes para uma relação justa e transparente entre contribuintes e o poder público, segundo informações da CDL.

“O Código Estadual de Defesa do Contribuinte pretende que a administração tributária adote medidas para simplificar a legislação, facilitar o acesso a informações e desburocratizar os trâmites fiscais, contribuindo para uma relação mais eficiente e menos complexa”, comentou ele

Além disso, o projeto prevê a implementação de controles de transparência e garantias para os contribuintes, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório em processos administrativos fiscais. Há uma ênfase na necessidade de informações claras e acessíveis sobre a legislação tributária e na divulgação de atos normativos e decisões fiscais.

Outro ponto relevante é a previsão de medidas para coibir práticas abusivas por parte da administração tributária, visando equilibrar o poder fiscalizador do estado com a proteção dos direitos dos contribuintes e estabelecendo limites para evitar possíveis abusos.

Para a CDL Cuiabá, se sancionado, o Código Estadual de Defesa do Contribuinte se tornará uma ferramenta essencial para fortalecer a relação entre o fisco e os contribuintes em Mato Grosso. “A expectativa é de que promova maior transparência, simplificação e equilíbrio nas obrigações tributárias, gerando impactos positivos para ambas as partes envolvidas”, disse o presidente Celio Fernandes, lembrando que essa iniciativa reforça a importância de regulamentações que visam garantir direitos e estabelecer parâmetros claros para as relações fiscais, contribuindo para um ambiente mais justo e transparente para os contribuintes do estado.

GALERIA DE FOTOS

VÍDEOS

Dia das mães CDL Cuiabá