A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá) repudia veementemente a recente decisão do Governo Federal em revogação parcial da Portaria n. 661/2021 do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme publicação da Portaria 3.665/2023, que trata da autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados.

As mudanças impostas por esta revogação, que agora exigem autorização em convenção coletiva entre sindicatos e patrões para os trabalhadores de 13 segmentos do setor de comércio e serviços que laboram aos sábados e domingos, representam um retrocesso significativo nos direitos conquistados pelos trabalhadores e nas dinâmicas do ambiente empresarial.

Essa medida impõe uma burocracia adicional e uma complexidade desnecessária na relação entre empregadores e empregados, comprometendo a autonomia e a liberdade de trabalho, além de criar entraves à organização das jornadas laborais.

A CDL Cuiabá reforça seu compromisso com a valorização do trabalho digno, bem como a importância de políticas que equilibrem as necessidades do mercado com o respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores. 

Instamos as autoridades responsáveis a revisarem essa decisão e a considerarem o impacto negativo que ela acarreta no tecido social e econômico. É imperativo o diálogo aberto e a busca por soluções que preservem os direitos laborais e promovam um ambiente de trabalho justo e equitativo para todos.

Reafirmamos nosso comprometimento em buscar soluções que garantam um ambiente de trabalho justo, equilibrado e que promova o bem-estar coletivo, sem riscos de fechamentos de empresas em geral.

Diretoria

CDL Cuiabá

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