Empresários reclamam da norma de apuração de ICMS

Hoje, 11, às 7h30, o advogado da CDL Cuiabá e FCDL/MT, Otacílio Peron, esteve reunido com o presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, Deputado José Riva, representantes do Setor de Comércio e contadores de Primavera do Leste para tratar de assuntos pertinentes à tributação estadual.

Conforme explicações de Peron, o tema englobou "a Portaria n.237, da Sefaz, datada de 22 outubro de 2010, e que exclui do regime de apuração de estimativa antecipada algumas atividades do ramos agropecuário e de maquinários, obrigando-as a apurar sob a forma de regime normal. "E o que é mais grave, retroativo a novembro de 2009", aponta Peron, concluindo que "além dos prejuizos para estas empresas, se estabelece um clima de insegurança jurídica, e há enormes transtornos para as empresas de Contabilidade envolvidas, pois terão que fazer novos levantamentos e refazer todos os cálculos". (Honéia Vaz)