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Quinta, 24 de setembro de 2009, 10h18
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Microempreendedor Individual: aprovado cadastramento do MEI
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 67, publicada hoje (23) no DOU, que acrescentou novas ocupações autorizadas a se cadastrarem como Microempreendedores Individuais (MEI).
Trabalhadores autônomos de 260 profissões podem, a partir de agora, regularizar a situação e pagar impostos de forma simplificada.
As ocupações que representam serviços pessoais a pessoas físicas foram retiradas da lista de autorizadas para o microempreendedor individual (exemplo: baby siter). Tais atividades são desempenhadas em modalidades já existentes - diaristas ou empregados (as) domésticos, e a criação do MEI não objetiva alterar essas relações de trabalho.
Na mesma resolução eliminou-se a obrigação, para a empresa contratante, de retenção da contribuição previdenciária do MEI que preste serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
Nunca é demais lembrar que a criação do MEI não teve o objetivo de fragilizar as relações de trabalho.
Portanto, não deve o instituto ser utilizado por empresas para a transformação em MEI de pessoas físicas que lhes prestam serviços.
