O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá), Paulo Gasparoto, confirmou que no final da semana a entidade encaminhou requerimento à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), com aval da Federação das CDLs, objetivando a revisão da data de vencimento e cobrança de Taxa de Segurança Pública (Taseg) e Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin). Ele frisa que o segmento não está apenas surpreso com os novos instrumentos de cobrança, como também contrariado por não ter sido avisado.

“Entendemos que se trata de novo aumento de carga tributária, quando supúnhamos que estávamos caminhando para a redução de impostos e taxas”. Agora, o que o segmento deseja é de que haja, pelo menos, “a imediata suspensão da cobrança das taxas Taseg e Tacin, as quais têm vencimento no próximo dia 30.

Gasparoto explica que as duas novas taxas são fundamentadas no Decreto nº 2063 de 2009, e oneram até pequenas e microempresas como valores superiores a R$ 500. “São cerca de 40 mil empreendimentos que compõem o Supersimples Estadual e estão sendo obrigados a pagar tais valores, cuja média nunca é inferior a R$ 500 cada taxa”, protesta o dirigente lojista.

A CDL, segundo o advogado Otacílio Peron, não pretende discutir neste momento, a legalidade ou não da cobrança das referidas ‘taxas’, “mas apenas evidenciar alguns aspectos relevantes, sobretudo no tocante ao sujeito passivo da obrigação tributária respectiva, posto que, em seu artigo 10, a lei estabelece que é o proprietário do imóvel, o responsável pela adimplência da Tacin. No entanto, a Sefaz/MT, de forma simplista e cômoda, emitiu notificação de lançamento contra os estabelecimentos comerciais, baseada na inscrição estadual de cada empresa”.

O advogado pontua como “pior ainda o fato de que o comerciante, em caso de inadimplência, esteja sujeito a ver tal valor ser duplicado e lançado no Conta Corrente Fiscal, tendo como uma das consequências a apreensão de suas mercadorias nos postos fiscais, bem como a cobrança antecipada do ICMS, o que redundará num verdadeiro absurdo, vez que os fatos geradores são totalmente distintos”.

FUNDO – “Antes de aumentar impostos, os administradores públicos devem repensar os gastos, vem pontuando a CDL Cuiabá em várias ocasiões e a cada dia em que fica demonstrado que este fator é um dos grandes responsáveis pelo aumento de carga tributária e também um dos gatilhos da inflação, gerando a partir daí, mais artifícios que oneram o comércio, consumo, consumidor e a produção – entre eles alta de juros, de IOF, etc.”.

Outra crítica é com relação ao Fundo de Combate à Pobreza e Desenvolvimento da Saúde e Segurança. De acordo com Gasparoto, a maior contrariedade é sobre a forma como se pretende editar o projeto. “A elevação da carga tributária, por meio de dois pontos percentuais na alíquota de ICMS aplicada a todas as operações e em toda a cadeia produtiva trará um ônus grande não só ao empresariado, mas também ao consumidor, pois os impostos refletem no preço final”. Gasparoto conclui, portanto, que não é contra o Fundo, e sim, contra a forma como o governo editou o projeto. Veja esta e outras notícias no www.diariodecuiaba.com.br