Setor de Comércio comemora regulamentação da Lei 9.515
Neste último dia 11 foi publicado o Decreto 264/2011, regulamentando a Lei nº 9.515, que alterou a Lei 9.434, de 11 de agosto de 2010.
Pontuando o ótimo momento da relação CDL Cuiabá-Governo, Paulo Gasparoto, presidente da CDL Cuiabá, esclarece que “o decreto e a Lei 9.515 atendem perfeitamente aos critérios definidos entre empresários, Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) e Governo do Estado, referente às condições específicas para liquidação de créditos tributários de ICMS, apurados no cruzamento de dados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2010, com retirada do markup em dobro”, informa. Gasparoto que nos diferentes casos de débitos, há previsões de parcelamento em até 60 vezes mensais e redução de juros e multas pecuniárias, entre outros estabelecimentos. Este refere-se às condições específicas para liquidação de créditos tributários de ICMS, apurados no cruzamento de dados, , cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2010.
Simplificação – Gasparoto coloca como muito positiva também a ação conjunta entre SEFAZ/MT e entidades de representação empresarial, com a participação da FCDL/MT, CDL Cuiabá, entre outras, contando com a participação de representantes de cada segmento do Varejo e Atacado, visando simplificar o sistema de cobrança do ICMS. “O objetivo com esta ação é padronizar a cobrança de ICMS sobre a Nota Fiscal (NF) de entrada de mercadorias, independente do crédito de origem e preços de cada NF de saída, com o objetivo de que Sefaz e empresas tenham como mensurar respectivamente arrecadação e carga tributária, de forma muito mais pontual”, informou ele. As reuniões foram iniciadas no dia 4 de abril, com os segmentos de Auto Peças, Móveis e Eletrodomésticos e Calçados.
Frente Parlamentar - Outra boa notícia para o Setor de Comércio é o projeto de resolução apresentado em conjunto pelo 1º secretário e presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, deputados Sérgio Ricardo (PR) e José Riva (PP), respectivamente dispõe da criação da Frente Parlamentar do Comércio no Estado de Mato Grosso. O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL), Paulo Gasparoto, declarou que “a criação de tão importante Frente irá buscar o equilíbrio de forças entre a classe empresarial e o executivo estadual, mantendo a positividade das relações entre empresas e governo”, afirmou. O dirigente lojista conclama a toda a classe empresarial e presidentes de CDLs para articular as bases políticas em seus municípios para que outros deputados integrem a Frente Parlamentar. (Assessoria de Imprensa CDL Cuiabá: Honéia Vaz)
