Hoje, às 9h, o presidente da CDL Cuiabá, Paulo Gasparoto, o deputado Dilmar Dal' Bosco e o presidente da Assembléia Legislativa, José Riva,  estarão em reunião com o governador Silval Barbosa para tratar da solicitação da CDL e Federação das CDLs com relação à Taxa de Segurança Pública (TASEG) e Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN). "Portanto, todos os empresários aguardem até que se tenha o resultado desta reunião", informa o dirigente lojista.

No requerimento dos lojistas, protocolado dia 16 deste mês, o presidente  da CDL Cuiabá colocou ao governo que, além da surpresa de taxas não previstas nas planilhas de custos das empresas, há um equívoco  "no tocante ao sujeito passivo da obrigação tributária correspondente”.

O advogado Otacilio Peron explica que a obrigação tributária respectiva, segundo a lei, é do proprietário do imóvel, ou seja, os donos dos prédios é que são os responsáveis pela adimplência da TACIN. "No entanto, a SEFAZ emitiu notificação de lançamento contra os estabelecimentos comerciais, baseada na inscrição estadual de cada empresa, o que está errado”.

Gasparoto fala ainda que a data de vencimento neste dia 30 é um complicante, ainda mais que se o empresário não tiver condições de quitar o débito "uma das consequências é o lançamento do valor no Conta Corrente, o que pode ocasionar a apreensão de suas mercadorias nos postos fiscais, bem como a cobrança antecipada do ICMS".

As duas novas taxas são fundamentadas no Decreto nº 2063 de 2009, e oneram até pequenas e microempresas como valores superiores a R$ 250,00 (cada). “São cerca de 40 mil empreendimentos que compõem o Supersimples Estadual e estão sendo obrigados a pagar tais valores”, protesta o dirigente lojista. (Assessoria de Imprensa CDL Cuiabá: Honéia Vaz)